Intervenção no Rio altera tramitação da reforma da Previdência na Câmara

Constituição determina que na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, não poderá haver apreciação de emendas constitucionais

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo MaiaPresidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia - Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta sexta-feira (16) que a votação, pelo plenário da Câmara dos Deputados, na próxima semana, do decreto de intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro, alterará a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma da Previdência na Casa.

A decisão de nomear um interventor para o estado foi tomada nesta sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer, após uma reunião na quinta-feira (15) à noite no Palácio do Alvorada. “Essa determinação inviabiliza a votação da PEC da Previdência na próxima semana”, frisou Maia.

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De acordo com a Constituição, o decreto de intervenção especifica o prazo, as condições de sua execução e estabelece que ele deve ser apreciado pelo Congresso Nacional depois de 24 horas de sua publicação, o que pode ocorrer ainda hoje. A Constituição determina ainda que na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, não poderá haver apreciação de emendas constitucionais.

Previsões
A discussão da Pec que altera as regras de acesso à aposentadoria estava prevista para ter início na próxima terça-feira (20). Às vésperas do cronograma, contudo, a base governista ainda não conseguiu reunir o mínimo de 308 votos necessários para aprovar a reforma.

Maia admitiu, no entanto, que as negociações em defesa da necessidade da reforma da Previdência devem continuar e reafirmou que o prazo final para votar a proposta é fevereiro. Na próxima segunda (19), ele deve se reunir com governadores para construir um ambiente de diálogo sobre várias questões, entre elas a Previdência, para resolver as restrições orçamentárias dos estados.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, havia afirmado ontem (15) que o início da discussão sobre a reforma da Previdência estava mantido para a próxima terça-feira (20) no plenário da Câmara. Depois de se reunir com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na residência oficial, Marun disse que sentiu confiança de que a matéria poderá ser pautada semana que vem, mesmo sem ter alcançado o mínimo de 308 votos para aprovação.

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