APROVADO

Novo ministro do STF, Zanin vai assumir processos importantes para o governo federal; veja quais

Indicado por Lula ocupará a cadeira de Ricardo Lewandowski, que deixou para trás mais de 500 ações

STFSTF - Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Aprovado pelo Senado para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), o novo ministro Cristiano Zanin deve herdar mais de 500 processos, alguns deles caros ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o responsável por sua nomeação. Zanin, que já atuou como advogado pessoal do petista, assumirá o posto do ex-ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou do STF em abril deste ano.

A maioria dos casos abarca ações do campo do Direito administrativo e do Direito Público. Outras envolvem questões tributárias, penais e do trabalho. Zanin não herdará processos da Operação Lava-Jato. Estes são analisados na Segunda Turma da Corte, na qual Lewandowski ocupava assento. Com a sua aposentadoria, no entanto, o ministro Dias Toffoli solicitou transferência da Primeira Turma e ocupou o posto.

Se viesse a ocupar a vaga na Segunda Turma, Zanin poderia se ver obrigado a declarar-se impedido — o que poderia resultar em episódios de empates nesses julgamentos.

Um dos mais relevantes processos do gabinete deixado por Lewandowsi é a ação proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra a Lei das Estatais, no ponto em que restringe indicações de conselheiros e diretores se forem titulares de alguns cargos públicos, ou tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou na organização e na realização de campanha eleitoral nos três anos anteriores. Em março, Lewandowski concedeu decisão para suspender essa restrição, e o caso ainda está pendente de decisão colegiada. Zanin poderá atuar em eventual recurso ou decisão definitiva.

As ações que tratam das chamadas sobras de vagas eleitorais também estavam no gabinete de Lewandowski. O resultado do julgamento pode alterar a composição das bancadas da Câmara. Os partidos questionam uma lei de 2021 que alterou as regras das chamadas sobras eleitorais, que são as vagas que restam depois da divisão pelo quociente eleitoral — um índice que é calculado a partir do número de votos recebidos e das vagas disponíveis. Foi determinado que só pode disputar essas vagas o partido que tiver ao menos 80% do quociente eleitoral, e os candidatos que tenham obtido votos ao menos 20% desse quociente.

Há ainda processo sobre as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, que envolve o início da eficácia de decreto presidencial de 1º de janeiro deste ano, em que Lula restabeleceu alíquotas — que foram reduzidas pela metade no fim de 2022 — dos tributos aos mesmos patamares que estavam em vigor havia quase oito anos. Empresários questionam a medida, que aumenta o custo das companhias. O governo estima um impacto de R$ 5,8 bilhões. Em liminar, Lewandowski garantiu a aplicação do decreto, mas o mérito do tema ainda vai ser julgado.

Outro caso que ficou no acervo de Lewandowski trata do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona um parecer que, segundo a organização, tem aberto precedentes para que empresas adimplentes e de boa-fé sejam excluídas do parcelamento, a partir de avaliação da Receita Federal do que seriam consideradas parcelas mensais ínfimas para a quitação da dívida em prazo razoável. No final de março, em uma decisão liminar, Lewandowski suspendeu a exclusão de contribuintes dos Refis enquadrados pelo Fisco como “parcelas ínfimas ou impagáveis”, mas voltou atrás em sua decisão e determinou a reinclusão desses contribuintes.

Zanin poderá também assumir a relatoria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 756, protocolada PSB, PSOL e PT, na qual são questionadas omissões do governo Bolsonaro durante a crise da Covid-19.

As principais ações
Lei das estatais: Em março, em decisão liminar, Lewandowski acatou pedido do PCdoB derrubando dispositivo da Lei das Estatais que estabelece uma quarentena de três anos para que dirigentes partidários e militantes que tenham trabalhado em campanhas eleitorais assumam cargos em empresas públicas.

Omissão na pandemia: Relatoria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 756, protocolada PSB, PSOL e PT, na qual são questionadas omissões do governo Bolsonaro durante a crise da Covid-19.

Alíquotas PIS/Cofins: Relatoria de ação protocolada em fevereiro por Lula, que visa a garantir a revogação de um decreto publicado em 30 de dezembro, por Bolsonaro, reduzindo pela metade as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. A decisão liminar de Lewandowski em favor do atual governo foi referendada em plenário. Empresas entraram na Justiça para evitar o retorno aos valores anteriores.

Indústrias x governo: Também sobre as alíquota do PIS/Pasep e da Cofins, há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto de Lula, protocolado pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, pedindo que os efeitos do dispositivo só comecem a valer a partir de 3 de abril de 2023.

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