Pacote começa a ser analisado pela Alepe

Propostas enviadas pelo governo vão nesta terça-feira (22) para Comissão de Justiça e seguem amanhã para a de Fiananças

Paulo: redução de alíquotas pode ampliar base de contribuintes, reduzindo  inadimplência e aumentando arrecadaçãoPaulo: redução de alíquotas pode ampliar base de contribuintes, reduzindo inadimplência e aumentando arrecadação - Foto: Leo Mota/arquivo folha

 

A comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) iniciará nesta quarta-feira (23) a apreciação dos projetos de lei do Governo do Estado enviados para a Casa na última sexta-feira que tratam, entre outros temas, da redução de alíquotas de ICMS para diversos serviços. Hoje, eles passarão pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça.

O presidente da comissão de finanças, Clodoaldo Magalhães (PSB), explicou que já está lidando com temas similares. A ideia principal das propostas do Executivo estadual, em grande parte reduzindo as alíquotas de ICMS em diversas atividades, é de aumentar a base de contribuintes, reduzindo a inadimplência e aumentando a arrecadação tributária do Estado.
O governador Paulo Câmara (PSB) disse que os projetos poderiam ajudar a formalizar setores da economia pernambucana. “Temos que trabalhar com os dados e fatos e com as analises econômicas dos vários segmentos e setores. Sabemos que é muito importante, em um momento como este, buscar arrecadar mais. sem aumentar alíquota e, se possível, diminuir alíquota. Em alguns setores foi verificado se diminuir alguns procedimentos e alíquotas é possível chegar numa base maior, dando maior atratividade para regularização, maior atratividade para se pagar o imposto. É uma tentativa do governo em atuar em momentos de crise que busca dar melhor condições para quem está no setor produtivo de pagar seus impostos e formalizar pessoas com que estão com dificuldades”, afirmou.
Já o deputado Clodoaldo Magalhães disse que os setores produtivos foram ouvidos pelo Executivo para a formulação dos projetos e que os deputados iriam atuar no aperfeiçoamento deles. “Estamos começando a distribuir para os relatores. Os projetos foram discutidos com os setores da economia, e aqui vamos passar a discutir com a sociedade. Muitas pessoas que já participaram dessas discussões com o Executivo que chegam aos gabinetes dos deputados. Na discussão da comissão de finanças vamos avançar na discussão, aperfeiçoá-los ou aprovar do modo que vieram”, falou.

Sassepe
Apesar de se posicionar de modo favorável aos projetos de lei que impliquem em diminuição do ICMS, o líder da Oposição na Alepe, Silvio Costa Filho (PRB), demonstrou preocupação com o Projeto de Lei 1.096/2016 que trata da permissão para que o o Estado aumente seu aporte financeiro para custeio do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (Sassepe). “O PL 1.096/2016 chamou a atenção por sua excepcionalidade e por ter o Estado empenhado, até outubro, R$ 342,7 milhões, de um total previsto na LOA 2016 de R$ 383,7 milhões”, falou.
Já o líder do Governo, Waldemar Borges (PSB) frisou que o PL não onera os servidores e que, historicamente, o Sassepe tem passado por dificuldades de caixa. “Não confunda com aumentar a alíquota do funcionário. É a parte do Governo. Esse plano tem dificuldades históricas e estruturais. O Governo do Estado se vê obrigado a injetar alguma coisa para diminuir o desequilíbrio”.

O que será apreciado >
 
Projeto de Lei 1094/2016
Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico destinado a usina termoelétrica. A medida visa a definir a base de cálculo do ICMS nas situações referidas de tal forma que a carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 12%. Caso aprovada a lei produzirá efeitos de 1º de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2024.
Projeto de Lei 1095/2016
Modifica a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.
A proposição objetiva reduzir a antecipação do ICMS na aquisição de mercadoria adquirida dentro do Estado, ampliar o limite máximo permitido para vendas a consumidor final, bem como aumentar o percentual de agregação fiscal em face de aquisições de mercadorias sujeitas à sistemática de que trata a Lei nº 14.721.
Projeto de Lei 1096/2016
Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001 que criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE. A proposta prevê que para o exercício de 2016, de modo excepcional, o Poder Executivo está autorizado a contribuir com o equivalente a até três vezes os valores das contribuições mensais previstas na legislação, que, atualmente, somam cerca de R$ 6,3 milhões ao mês.
Projeto de Lei 1097/2016
Revoga a Lei nº 13.473, de 20 de junho de 2008, que concede crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, no serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas. O Governo do Estado justifica o projeto pela necessidade de assegurar a efetividade das políticas públicas em curso no Estado, mediante o incremento da arrecadação tributária, uma vez que a lei, na visão governista, alcança um número reduzido de contribuintes do Polo Gesseiro.
Projeto de Lei Ordinária No 1098/2016
Altera a Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. O Governo do Estado entende que a proposta vai inserir Pernambuco em posição estratégica para o turismo regional, uma vez que permitirá que as empresas aéreas utilizem o benefício de redução da base de cálculo do ICMS, equivalente a 48% do valor da operação, desde que operem dois voos semanais internacionais sem escalas no território nacional, com saída em aeroporto localizado no estado e para destinos distintos.
Projeto de Lei 1099/2016
Institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual. O projeto tem o propósito de atualizar a normatização acerca das Comissões de Licitação do Estado. Apesar de alterar o valor máximo da gratificação por participação em Comissão de Licitação, o projeto prevê a readequação no quantitativo nas comissões, não acarretando aumento de despesa.

 

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