PEC que limita por 20 anos os gastos públicos foi aprovada na Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição nº 241, conhecida como “PEC do teto dos gastos”, foi aprovada nesta segunda-feira (10), no primeiro turno, pela Câmara Federal. Ao todo, 366 deputados votaram a favor da matéria, 58 votos a mais do que o mínimo necessário (308). Outros 111 se posicionaram contra e apenas dois se abstiveram. O resultado representa a primeira grande vitória do governo de Michel Temer (PMDB), que chegou a oferecer um jantar para mais de 200 deputados, na noite deste domingo, com o intuito de obter apoios. Após essa fase, o texto tem que passar ainda por uma segunda votação, provavelmente na última semana de outubro. Depois disso, se­gue para análise do Senado.

Considerada pelo governo como o primeiro passo para superar a crise econômica do País, a medida limita, por 20 anos, os gastos federais ao orçamento do ano anterior, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Apenas para 2017, o limite orçamentário das despesas primários, aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida, será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territórios.

Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe afirma que o País está “com o maior histórico de despesa publica, com 20% do PIB. A gente quer que continue crescendo ou quer que diminua ou estabilize?”, questionou. Na sua visão, mantida a atual trajetória, o Brasil alimentará ainda mais a desconfiança do mercado, que pode deixar de comprar títulos públicos, ou vai querer comprar com valor mui­to baixo. “O que significa que terá de aumentar a taxa de juros.

Não conseguindo financiar suas despesas, a União deixará de pagar mesmo e terá de emitir moedas para pagar seus compromissos, a inflação vai subir e os salários serão congelados”, projetou Vol­pe, que ajudou a elaborar a proposta.

No entanto, para o professor de economia da Universidade de Brasília (UnB), Roberto Piscitelli, não é possível supor que o Brasil vá continuar tendo quedas do PIB ou que a economia não vá reagir. “Vamos ter crescimento real e continuar limitando a inflação? Dentro de uma filosofia de redução do tamanho do Estado, a PEC tem até uma certa coerência, mas a questão é saber se a gente está disposto a retirar mais e mais o Estado da atividade econômica e principalmente da social”, afirmou.

Para ele, a proposta reduz a participação do Estado e pode engessar a economia. “As condições econômicas são muito dinâmicas ainda mais em países emergentes como o Brasil em uma fase tão conturbada da economia mundial de tantas incertezas e mudanças”, frisou.