Pedro Henrique: 'Sempre haverá o STF como guardião da Constituição'

Folha de Pernambuco traz o depoimento de especialistas com pontos positivos e críticas ao programa federal

Ex-presidente da OAB-PE, Pedro Henrique AlvesEx-presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Alves - Foto: Divulgação

Ao longo da campanha, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) enfatizou em seu discurso três eixos: combate à corrupção, do reforço na agenda da segurança e valorização da moral e costumes como prega a bancada evangélica no Congresso Nacional. Os próximos anos devem ser pautados por esses temas, que dividem a opinião pública, e, nesse sentido, a Folha de Pernambuco traz o depoimento de especialistas com pontos positivos e críticas ao programa federal. O primeiro tema é o combate à corrupção, que terá como símbolo o juiz Sérgio Moro, no Ministério da Justiça. O primeiro entrevistado é o ex-presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.

Conheça também o ponto de vista do advogado Walber Agra

Qual a expectativa sobre a indicação do juiz federal Sérgio Moro no Ministério da Justiça?

Não acredito que a operação vá acabar, sobretudo, em razão do perfil da Juíza substituta de Moro. Por outro lado, a Lava Jato é maior que uma só autoridade. Ela representa um verdadeiro despertar das nossas instituições ligadas à Justiça (Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário), através de uma nova geração de agentes públicos que se aperceberam do poder que estão investidos para que a lei seja aplicada rigorosamente a todos. Haverá certamente um incremento da Lava Jato e outras operações de combate à corrupção, a partir de uma cooperação sem precedentes do Governo, através de seu Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O presidente eleito se comprometeu a implantar o projeto de 10 medidas de combate à corrupção. Quais os principais pontos desse projeto no combate à corrupção? Alguns deles devem ser revistos ou aprimorados?

Embora bem intencionadas, as chamadas “10 Medidas” de combate à corrupção precisam ser realmente aprimoradas e podadas em alguns aspectos inconstitucionais. Não se pode conceber, por exemplo, qualquer restrição à concessão de “habeas corpus” em um Estado de Direito, dentre outras proposições polêmicas. O compromisso de Sérgio Moro, reafirmado em nota pública, de respeito à Constituição me faz crer que tais medidas serão revisadas antes de serem deliberadas pelo Congresso. Em última caso, sempre haverá o STF como guardião da Constituição, para corrigir eventuais excessos que comprometam as garantias individuais dos brasileiros.

Como o futuro governo pode atuar para evitar o embate entre os poderes Exectuivo, Legislativo e Judiciário visto nos últimos anos com os recentes casos de corrupção na classe política?

A relação harmônica e independente entre os três poderes se trata de um princípio mas também de um desafio, não apenas no Brasil mas em quase todos países democráticos. Sempre haverá tensões entre os poderes, que precisam ser dirimidas através do respeito ao papel de cada um, respeitando-se o sistema de “freios e contrapesos” previsto na Constituição. Creio que, na condição de ex-Juiz, o futuro Ministro Sérgio Moro terá muito a contribuir no diálogo com o Judiciário. O legislativo, por sua vez, experimentou uma histórica renovação nestas últimas eleições, o que irá contribuir para mitigar a resistência e até mesmo as manobras de “preservação da própria pele” encontradas no Congresso Nacional para implementação de medidas de combate à corrupção, assim como propostas de austeridades fiscal e reformas estruturais tão inadiáveis. A classe política estará mais atenta ao recado das urnas no último pleito eleitoral.

Como o próximo governo poderá investir mais em transparência e controle externo da grande imprensa e população em geral?

Não há que se falar em “controle externo” da imprensa. A imprensa há de ser livre e qualquer medida visando mitigar essa liberdade, que constitui uma garantia da democracia e cidadania, será certamente rechaçada pelo Poder Judiciário. Eventuais vícios de motivação e erros cometidos por veículos de imprensa devem ser corrigidos no fórum próprio, caso a caso. Em razão dessa nova era das redes sociais, a sociedade tem muito mais acesso à informação tornando-se dia a dia menos dependentes de veículos tradicionais da mídia e as últimas eleições mostraram isso. Vale a máxima: os males da democracia se combate com mais democracia.

O presidente eleito não garantiu que seguirá a lista tríplice do MPF na indicação do próximo procurador geral da República. É importante que ele se comprometa com essa lista ou pode seguir o critério de livre nomeação previsto na lei?

A consideração da lista tríplice apresentada pela própria classe (Membros do Ministério Público Federal) é um sinal de respeito à autonomia daquela importante instituição. Porém, justamente por ser tríplice, entendo que o Presidente está livre para nomear qualquer um dos três candidatos ao cargo, sob pena de estar abrindo mão de seu poder de nomeação. Por isso, sou crítico daqueles que pregam que deve ser nomeado sempre o primeiro (mais votado) dessas listas. Porém, nomear alguém de fora da lista, diante da importante evolução e amadurecimento do Ministério Público em nosso País, constitui um retrocesso e até um risco para o bom desempenho da entidade.

A possível indicação de ministros envolvidos em denúncias de corrupção como Onyx Lorenzoni e Alberto Fraga pode comprometer a lisura do futuro governo e sua agenda de combate à corrupção?


Sinto que não haverá espaço para nomeação de pessoas envolvidas em corrupção nesse novo governo, pois isso desacreditaria precocemente o presidente eleito. Os precedentes lamentavelmente inaugurados pelo ex-presidente Lula, de nomear e preservar nos cargos políticos envolvidos em escândalos de corrupção, sobre o engodo de que eles teriam direito constitucional à ampla defesa, foi um dos grandes males que contribuiu para o crescimento vertiginoso da corrupção em todos os níveis em nosso País. Direito de defesa tem de ser respeitado sim, em cargos efetivos, mas daí a nomear ou manter em cargos comissionados (de confiança) pessoas contra as quais existem indícios de corrupção é uma afronta à República. Não conheço indícios que maculem a probidade e honorabilidade de Onyx Lorenzoni. Por outro lado, o Alberto Fraga (que foi condenado em primeira instância), acredito que não integrará o governo, sob pena de contradição e descrédito do presidente eleito.

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