Peso de elevar fundo do ensino básico opõe Câmara e Planalto

A colaboração federal para o fundo hoje é de 10%. O projeto atual a eleva gradualmente para 40%

Câmara dos DeputadosCâmara dos Deputados - Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O governo Jair Bolsonaro (PSL) tem estimado um forte impacto do aumento da complementação da União no Fundeb sobre os cofres públicos se a proposta que tramita na Câmara for aprovada. O cálculo do Planalto, contudo, difere das projeções que circulam no Legislativo.

O relatório em discussão, que visa definir a renovação do Fundeb a partir de 2021, prevê quadruplicar a participação da União no fundo até 2031. Principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb reúne impostos de estados e municípios e conta com uma complementação da União para estados que não atinjam o valor mínimo a ser gasto por aluno.

A colaboração federal para o fundo hoje é de 10%. O projeto atual a eleva gradualmente para 40%. Segundo a estimativa divulgada por integrantes da área econômica, a mudança no programa custará, até 2031, R$ 855 bilhões. Isso, alegam, anularia o alívio nas contas com a reforma da Previdência.

A reportagem solicitou detalhes dos valores aos ministérios da Economia e da Educação, que negaram acesso ao cálculo. Nem os parlamentares envolvidos com o tema têm conseguido informações sobre as projeções do governo, que já se posicionou contra a minuta do relatório da deputada Professora Dorinha (DEM-TO).

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O Executivo quer limitar o teto da complementação em 15%, também de forma gradual. Os R$ 855 bilhões divulgados pelo governo incluem o que já é gasto no formato atual: hoje, a parte da União no fundo é de R$ 14,3 bilhões.

Ao levar em conta apenas o valor extra para chegar aos 40% de complemento, o impacto seria de R$ 469,7 milhões, segundo as poucas informações propagadas pela área econômica.

Para chegar ao valor total, o governo acrescenta um aumento da base do Fundo de Participação do Municípios e de royalties do petróleo, sem dar maiores detalhes.
Já a projeção da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, realizada a pedido da reportagem, calcula esse incremento em R$ 331,8 bilhões no acumulado até 2031. O cálculo leva em conta um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,2% ao ano a partir de 2020.

Ao manter as condições econômicas de 2019, o impacto extra acumulado no período seria, segundo a Câmara, de R$ 279 bilhões. O texto da Câmara prevê que a complementação suba para 15% em 2021 e depois progrida 2,5 pontos percentuais a cada ano até alcançar 40%.

Caso este projeto seja aprovado, a complementação da União no último ano do governo Bolsonaro, em 2022, teria um acréscimo de R$ 11,4 bilhões. No ano de 2031, seriam necessários R$ 55,7 bilhões a mais.

Outra projeção, da Liderança do PSOL na Câmara também chegou a um valor menor. O gasto extra acumulado da União até 2030 seria de R$ 432,6 bilhões no período, em cálculo que considera projeção de inflação e crescimento do PIB de 2,5% ao ano.

Ainda que seja menor do que propaga o governo, o impacto não é trivial, e a posição do governo preocupa o Legislativo, onde a avaliação é que a área econômica tem papel fundamental no trâmite.

A Comissão especial que analisa o tema na Câmara adiou a leitura oficial do relatório para novembro. "Estamos procurando um consenso com vários atores em torno da proposta", diz o deputado Bacelar (Pode-BA), presidente da comissão.

Para o secretário de Educação de Pernambuco, Fred Amancio, os informes do governo passam a impressão de que o impacto ocorreria de uma vez. "A gente não pode alterar a Constituição só levando em conta a triste realidade econômica atual, ela é feita olhando para a frente", diz ele, vice-presidente do Consed (órgão que agrega dirigentes estaduais de Educação).

"Há uma década para planejamento gradual, temos grandes desafios de infraestrutura e o investimos por aluno no Brasil é menos da metade do realizado em países com bons resultados educacionais." O Consed divulgou, na semana passada, nota em apoio ao texto atual.

O gasto do Brasil por aluno no ensino fundamental perfaz 44% do que é praticado na média dos países ricos, segundo último relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que reúne as principais economias ocidentais (OCDE).

Aqui, a União tem baixo protagonismo no financiamento da educação básica. Cerca de 80% do investimento sai de municípios e estados. Estudo produzido pela organização D3E, que reúne pesquisadores de educação, e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) concluiu que o aumento de 15% defendido pelo governo é insuficiente para combater desigualdades.

"Tecnicamente, há muitas evidências de que o Brasil gasta pouco por aluno e que mais recursos são importantes para a melhoria dos resultados. Mas a discussão agora é política, porque não existe um número mágico que expresse a garantia da qualidade", diz Tassia Cruz, professora da FGV e investigadora da D3E.

Segundo ela, chegar a 40% pode implicar em maior disputa orçamentária dentro do MEC, pressionando ainda mais, por exemplo, os dispêndios do ensino superior. O texto relatado pela deputada Dorinha previa inicialmente uma complementação de 30%, mas a minuta foi atualizada para contemplar duas propostas em trâmite no Senado que já previam 40%.

A gestão Bolsonaro teve participação tímida nas discussões sobre o Fundeb no Congresso. Só em junho o MEC encaminhou um ofício à Câmara em que expôs sua visão.

Nesta semana, integrantes da área econômica realizaram duas reuniões com os parlamentares sobre o tema. O general Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, deve assumir as negociações.

Há receio no Congresso de que que seja atribuído a parlamentares uma pecha de irresponsabilidade com as contas públicas. Já há deputados que pretendem apresentar novos entendimentos à relatora.

"Aquilo que estava sendo tratado só pelo MEC e um pouco pela economia agora é pauta de governo", diz o deputado Gastão Vieira (Pros-MA). Ele defende 15% da complementação desde que a União deixe de reter parte de outro recurso, o salário-educação.

Além da complementação, o texto do Fundeb consolida um modelo híbrido para distribuir os recursos. As regras atuais continuam com relação aos 10% de complementação e os valores incrementados passariam a ser divididos a partir do gasto total em educação (incluindo o Fundeb e outras fontes) de cada rede.

O Fundeb representa mais R$ 4 de cada R$ 10 investidos na educação básica. O mecanismo não consegue reduzir todas as desigualdades: o valor investido por aluno, dadas todas as fontes, varia quase sete vezes no país, conforme os recursos do município.

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