Lei é de autoria do deputado estadual Joaquim Lira (PSD)
Lei é de autoria do deputado estadual Joaquim Lira (PSD)Foto: Divulgação / Alepe

Foi sancionada pelo governador Paulo Cãmara (PSB), na última quarta-feira (9), a lei n° 16.536/19, que tem por objetivo disciplinar a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais. De autoria do deputado Joaquim Lira (PSD), a lei estadual proibe o comércio irregular de animais de estimação, exóticos ou domésticos e estipula regras também para eventos de adoção realizados por pet shops ou clínicas veterinárias.

Os canis, gatis e pet shops só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento e deverão manter um banco de dados relativos ao plantel, registrando nascimentos, óbitos, vendas, permutas e doações dos animais com a identificação dos adquirentes, permutantes ou donatários conforme o caso. As novas regras entram em vigor a partir de 180 dias da publicação em Diário Oficial.

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A penalidade para o não cumprimento da lei é o pagamento de multa que pode variar de R$ 1 mil a R$ 100 mil, graduada de acordo com a natureza e a proporção da ocorrência.

Confira abaixo, na íntegra, o link com o conteúdo da Lei n° 16.536:

Texto da Lei nº16.536



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