Cristiano Pimentel, procurador do Ministério Público de Contas
Cristiano Pimentel, procurador do Ministério Público de ContasFoto: Mandy oliver

Atendendo a uma representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), subscrita pelo procurador Cristiano Pimentel, o Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) recomendou ao Governo do Estado que interprete a Lei Ordinária Estadual nº 16.089/2017, sancionada em 30 de junho, conforme os princípios constitucionais. A lei trata do sistema de “plantões extraordinários” no âmbito da rede estadual de saúde.

A legislação autoriza a Secretaria estadual de Saúde a credenciar, por inexigibilidade de licitação, profissionais de saúde não integrantes do quadro de servidores estaduais ou contratados por prazo determinado, para formar cadastro de reserva para a cobertura emergencial de lacunas de trabalho nas unidades de saúde da rede pública.

De acordo com a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, responsável pela recomendação, tal cadastro “não protege o interesse público”.

“O credenciamento para formação de cadastro de reserva pretendido pelo governo do estado não protege o interesse público, favorece o apadrinhamento político e burla a exigência constitucional do concurso público”, argumenta a procuradora da República, destacando que a contratação fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Na recomendação, o MPF requer que o governo de Pernambuco interprete como normas de transição os artigos da lei estadual referentes à contratação por tempo determinado, devendo realizar processo seletivo simplificado com critérios objetivos para aferir a capacidade técnica e pessoal dos profissionais interessados em formar o cadastro de reserva.

O MPF requer ainda que seja realizado, no prazo de um ano, concurso público para provimento de cargos efetivos de profissionais de saúde.

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