Contrário do projeto da terceirização, aprovado na noite da última quarta-feira (22) no Plenário da Câmara dos Deputados, o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a sanção da matéria. O parlamentar alega que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), desrespeitou a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara ao colocar em votação projeto de lei (PL 4302, de 1998) sem antes aprovar requerimento de urgência para a proposta.

O projeto de lei foi apresentado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 1998 e em 2003.

Figueiredo argumenta que Maia se utilizou de um antigo regimento de urgência aprovado no ano 2000 e que permitiu que a matéria fosse votada na Câmara naquele ano e enviada ao Senado. Em 2002, a proposta voltou ao Senado e deveria novamente ter passado pelas comissões da Câmara para análise das mudanças feitas no texto.

Em 2008, a matéria chegou a ser votada na Comissão de Trabalho, mas aguardava, desde então, análise e votação na Comissão de Constituição e Justiça. O parecer foi da Comissão de Trabalho foi anulado, e o projeto foi à votação.

"Se o regimento tivesse sido respeitado e um novo requerimento de urgência fosse colocado em votação, certamente teria sido rejeitado, porque são necessários 257 votos, e a base do governo só teve 232 a favor da matéria”, afirmou André Figueiredo.

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