Governador Paulo Câmara sancionou a lei nesta quarta-feira (21)
Governador Paulo Câmara sancionou a lei nesta quarta-feira (21)Foto: Aluísio Moreira/SEI

O Governo do Estado criou o Fundo Especial de Amparo aos Municípios Atingidos pelas Chuvas (Famac), que será vinculado à Secretaria Especial da Casa Militar - órgão gestor, com o objetivo de garantir respostas mais rápidas aos municípios da Mata Sul e Agreste, atingidos pelas chuvas de maio. Nesta quarta-feira (21), o governador Paulo Câmara (PSB) sancionou a lei que será publicada no Diário Oficial desta quinta (22). A medida irá executar ações de reconstrução das áreas decretadas em situação de Emergência.

Os recursos do Fundo que serão utilizados no enfrentamento aos efeitos das enchentes serão provenientes de doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, privadas ou públicas, estrangeiras ou nacionais.

De acordo com a lei, os fundos arrecadados serão aplicados, exclusivamente, para a realização de despesas de assistência às populações afetadas, podendo ser por meio de fornecimento de bens, de prestação de serviços, de execução de obras ou de entregas de unidades habitacionais. Além disso, os recursos também poderão ser destinados por meio de realização de transferências voluntárias.

Além disso, a lei prevê que as receitas e a alocação dos recursos do Famac serão publicadas no Portal da Transparência de Pernambuco, e serão identificados por meio da criação de uma fonte específica.

O governador sancionou a lei na presença de representantes das empresas que doaram mantimentos para a população impactada pelas enchentes.

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