Armando Monteiro é senador pelo PTB
Armando Monteiro é senador pelo PTBFoto: Divulgação

Parecer de autoria do senador Armando Monteiro Neto (PTB) ao projeto de lei que fixa em sete dias, após a data do voo, o prazo máximo de reembolso do valor do bilhete de passagem aérea não utilizado no período da validade foi aprovado, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Caso o prazo não seja cumprido, a empresa ressarcirá em dobro o valor da passagem.

A matéria, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), seguirá direto para a Câmara dos Deputados e determina que a medida se aplica nas compras de passagem em que não estiver clara e ostensivamente prevista pela companhia aérea, a possibilidade de não reembolso.

A proposta ainda estabelece que se houver cancelamento de voo, o passageiro poderá optar pelo reembolso total do valor pago ou pelo endosso do bilhete para outra empresa que opere o mesmo trecho.

O senador petebista justificou seu parecer ao argumentar que os usuários de serviço de transporte aéreo não têm seus direitos protegidos em lei, mas previstos apenas em normas e regulamentos. Segundo ele, por isso, são mais vulneráveis ao poder das empresas aéreas.

assuntos

comece o dia bem informado: