Presidente da OAB Pernambuco, Ronnie Preuss Duarte
Presidente da OAB Pernambuco, Ronnie Preuss DuarteFoto: Divulgação

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello de soltar todos os presos que cumprem prisão provisória após condenação em segunda instância gerou uma série de manifestações de entidades e juristas. Numa repercussão controvertida, alguns desaprovaram o despacho, avaliando que o mesmo produz insegurança jurídica, enquanto outros avaliaram positivamente, entendendo que a medida atende ao que a Constituição e o Código de Processo Penal (CPP) instruem. No centro do debate, mais de 169 mil presos que serão contemplados pela medida e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril, surge como um dos beneficiados e como pivô de uma crise jurídica que põe em xeque a credibilidade da Suprema corte.

Diante das polêmicas acerca do tema, o presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, viu com preocupação uma decisão monocrática que, mais uma vez, toma de surpresa a sociedade. “Teria sido muito mais salutar se fosse feito de maneira a garantir maior segurança jurídica, apreciada por um colegiado, evitando essas vacilações jurisprudenciais, que trazem perplexidade ao homem médio brasileiro”, aponta Duarte. “Na prática, a decisão vai soltar todo mundo, independentemente do quadro de periculosidade”, conclui.

Em consonância com a Constituição, o artigo 283 do CPP determina que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. É a partir desse arcabouço jurídico que Marco Aurélio fundamenta sua decisão e encontra concordância no próprio STF, onde ao menos cinco dos 11 ministros da corte são favoráveis a esse entendimento, inclusive o presidente, Dias Toffoli.

Havia um entendimento formulado no STF sobre prisão apenas após trânsito em julgado, em 2009, que foi reformulado, antecipando para a segunda instância, em 2016. Esse precedente foi posto em questão às vésperas da prisão do ex-presidente Lula, em abril, quando o Supremo apreciou um pedido de habeas corpus, depois que se concluiu o processo do petista no Tribunal Regional Federal (TRF4). Condenado pelo juiz Sérgio Moro na Justiça Federal de Curitiba, Lula teve a pena aumentada para 12 anos e 1 mês na segunda instância, no caso do Tríplex do Guarujá, no qual ele é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro.

Desde então, está sob a responsabilidade do ministro Marco Aurelio Mello a relatoria das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44. Julgar essas ADCs permitirá ao STF estabelecer um novo entendimento sobre prisão após segunda instância, com o intento de prover “estabilidade jurídica” ao País. “A última mudança na jurisprudência (em 2016) foi uma discussão a respeito de impunidade, porque se entendia que essa demora no cumprimento das penas gerava prescrição e fazia com que as pessoas não cumprissem a pena imposta”, explica o advogado criminalista Daniel Bialski.

O advogado explica que, na sua interpretação, os argumentos do ministro são indiscutíveis. “A melhor leitura que se queira fazer do Código de Processo Penal aponta que a prisão não pode acontecer com recurso pendente. Nesse sentido, pra mim, a decisão do ministro encontra guarida jurídica”, afirma Bialski. Além do ex-presidente Lula, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quase 150 mil pessoas cumprem pena provisória, após condenação em segunda instância. Vale lembrar que não serão beneficiados os presos que cumprem prisão preventiva, como é o caso do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB), dos ex-governadores do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão (MDB) e Sérgio Cabral (MDB).

O procurador do Ministério Público de Contas (MPC) em Pernambuco, Cristiano Pimentel, atenta que, a despeito de liberar o ex-presidente Lula, essa decisão também liberta “assassinos, pedófilos e traficantes condenados em segunda instância”. “O tribunal em que um dos ministros contraria a decisão do seu plenário não se dá ao respeito”, acredita. “É preciso uma reforma do STF, eles são um fator de instabilidade na República. Alguns ministros ficam dando decisões monocráticas contrárias ao que o plenário já decidiu, isso é inaceitável”, argumenta Pimentel.

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