Especialista em Segurança Pública, Fabrício Rebelo
Especialista em Segurança Pública, Fabrício RebeloFoto: Divulgação

A Folha de Pernambuco entrevista dois nomes ligados à área de Segurança Pública para tratar do programa do futuro Governo Bolsonaro na área. Com duas visões distintas, o pesquisador Fabrício Rebelo e o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) trazem suas posições sobre os principais projetos defendidos pelo presidente eleito.

O programa de segurança pública do PSL trata sobre a flexibilização do Estatuto do Desarmamento, facilitando o acesso a armas pelo cidadão comum. Também envolve o endurecimento da legislação criminal, propondo temas como a redução da maioridade penal para 16 anos. No confronto à criminalidade, Bolsonaro também menciona como necessária a aprovação do excludente de ilicitude, que daria ao policiais retaguarda jurídica, caso cometa homicídios em função do trabalho. Questões ligadas ao ativismo pró-direitos humanos devem perder espaço. Confira a entrevista com Fabrício Rebelo, pesquisador em Segurança Pública


Conheça também o ponto de vista do deputado federal Marcelo Freixo

Como o senhor vê a possibilidade da revogação ou flexibilização do Estatuto do Desarmamento e as suas consequências na segurança pública do País?

A primeira análise sobre essa questão precisa estar focada no aspecto democrático. Em 2005, foi realizado no país um referendo sobre a proibição ao comércio de armas e munições, sendo que a população optou maciçamente por preservar o direito de adquiri-las. Como a proibição era a principal ideia trazida com o Estatuto do Desarmamento, a rejeição a ela tornou toda a norma sem sentido, sem amparo na vontade popular, passando a ser uma imposição da qual resultou uma drástica redução no comércio legal de armas. Assim, ao se falar em revogar o estatuto, ou mesmo flexibilizá-lo, há a ideia de alinhamento da lei com a vontade já manifestada pela população, ou seja, o respeito à democracia.

No campo da segurança pública, o impacto tende a ser positivo. Embora não se cogite transferir ao cidadão a responsabilidade por conter o crime, dar a ele a chance de exercer eficazmente a legítima defesa, como garante nossa legislação penal, culmina por criar nos criminosos um fator de inibição que hoje não existe, que é o receio da reação. Isso tende a reduzir significativamente os crimes em que há contato pessoal da vítima com o agressor, como o roubo, causando igual redução em registros de maior gravidade, sobretudo os extremos, como o latrocínio. É impensável, por exemplo, que criminosos pratiquem destemidamente arrastões se recearem que, dentre as vítimas, alguém possa reagir.

Como o senhor vê a discussão da redução da maioridade penal no Congresso? Os críticos argumentam que o sistema prisional brasileiro não daria conta de ressocializar jovens, uma vez que a situação já é precária com os adultos. Como o senhor enxerga essa questão?

Não há soluções mágicas em segurança pública, e a redução da maioridade penal não pode ser vista como tal. A grande questão é que, hoje, para além da efetiva criminalidade juvenil, as organizações criminosas usam a menoridade a seu favor, cooptando indivíduos com menos de dezoito anos para as integrar e assumir a culpa, mesmo artificialmente, pelos delitos mais graves. É bastante comum que, quando uma quadrilha pratica um roubo e alguém é morto, por exemplo, imediatamente um menor assuma ter sido ele o autor, por saber que não sofrerá punição efetiva. Nesse sentido, a redução da maioridade penal é um movimento do Estado que demonstra ter sido identificado um problema grave e se estar em busca de solucioná-lo, mas, para que isso não se torne apenas um paliativo de curta duração, é imprescindível que todo o sistema prisional seja significativamente ampliado e se possa ocupar os presídios observando a divisão de detentos por suas características e gravidade de seus crimes. Não existe solução que não passe pela criação de novas vagas prisionais.

No País onde a polícia mais mata e morre no mundo de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, qual o efeito que a aprovação da proposta de Bolsonaro de "excludente de ilicitude para policiais" pode ter?

As excludentes de ilicitude já são previstas em nosso Código Penal, dentre as quais estão a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal. Em tese, isso já seria suficiente para que as ações policiais no enfrentamento ao crime não fossem indevidamente rotuladas como, elas próprias, criminosas. A questão é que esses conceitos hoje são muito subjetivos, dando margem a interpretações distintas, pelas quais se vê uma recorrente tentativa de rotular como abusiva a conduta de quem age em casos assim, causando uma enorme insegurança jurídica a quem se vê obrigado a atuar na linha de frente no combate ao crime ou mesmo se defender – vide o caso do cunhado da apresentadora Ana Hickmann.

No caso dos policiais, o reflexo é ainda mais grave, eis que, além da sujeição às punições, enquanto se apura as condições do enfrentamento, é comum que os envolvidos sejam imediatamente retirados do patrulhamento ostensivo, com o recolhimento de suas armas, o que acaba desfalcando até mesmo a força policial. Pelo que vem declarando sobre esse tema, a ideia do Presidente eleito é tornar mais objetivos os conceitos legais já existentes, descrevendo como lícitas as situações mais comuns no enfrentamento com bandidos. Porém, por se cuidar de matéria penal, não há como se fazer isso sem passar pelo Congresso, onde o grande desafio será equilibrar a segurança jurídica do policial com a coibição de abusos. Sem uma proposta concreta nesse sentido, não há como estimar os impactos efetivos disso no sistema de segurança pública, tudo dependerá de como será construído o texto legal.

Como o senhor vê a proposta para classificar como terroristas os movimentos sociais que fazem ocupação de terra. A proposta pode intensificar os conflitos sociais no País? Resolveria o problema no campo?

Esta é, sem dúvida, uma das questões juridicamente mais complexas a serem enfrentadas pelo novo Governo, caso de fato a pretenda colocar em prática. A propriedade privada é princípio da ordem econômica e financeira nacional, expressamente prevista como tal na Constituição da República, onde, por outro lado, também se registra que toda propriedade deve exercer uma função social. Este conceito é subjetivo, e é no que os movimentos sociais de ocupação buscam fundamentar suas ações para não serem responsabilizados.

Entretanto, toda vez que ficar claro que o propósito de uma ocupação transborda a questão reivindicatória e esta passa a ser utilizada como uma forma de coação política contra o governo, muitas vezes com destruição de patrimônio e difusão de pânico, é fundamental que se tenha como responsabilizar objetivamente seus autores. Não será solução para os históricos conflitos agrários do país, mas é uma forma de se separar movimentos reivindicatórios legítimos de organizações de coação política, permitindo que estas sejam punidas por seus abusos.

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