Tadeu: "Tempos não são para privilegiados". Alteração atingiria PEC do ex-senador Álvaro Dias
Tadeu: "Tempos não são para privilegiados". Alteração atingiria PEC do ex-senador Álvaro DiasFoto: Fábio Rodrigues POzzebom / Agência Brasil

A apreciação de projetos polêmicos no Congresso Nacional não deve ter uma trégua em 2020. Após a aprovar a implantação dos juízes das garantias, deputados federais costuram, nos bastidores, um acordo para votar um dispositivo que limitaria a atuação de juízes de primeira instância em investigações sobre políticos e outras autoridades que possuem o foro por prerrogativa de função. O texto seria incluído na forma de uma emenda na proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe o chamado foro privilegiado, de acordo com o jornal O Globo. O instituto, contudo, divide opinião dos parlamentares.

De acordo com o líder do PSB na Câmara, Tadeu Alencar, a legenda é favorável à aprovação da PEC que restringe o foro por prerrogativa de função, mas não debateu nenhum tipo de emenda que aborde a limitação da atuação dos juízes de primeira instância. “Alterações do que não foi tratado em comissões ainda não abordamos. Porém, acho que os tempos não são de privilégios de qualquer espécie. Temos, sim, que aprofundar o debate na Câmara do que já foi aprovado no Senado”, afirmou.

Aprovada pelo Senado Federal e parada por mais de um ano na Casa Baixa, a Proposta de Emenda Constitucional prevê reduzir o foro privilegiado (prerrogativa de ser investigado por tribunais superiores) em casos de crimes comuns para presidente e vice-presidente da República, presidente da Câmara, presidente do Senado e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta é de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos).

A ofensiva, segundo O Globo, seria entendida pelos líderes para evitar “ativismo” dos juízes de primeira instância e proteger os deputados dos novos responsáveis pelas investigações hoje supervisionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com a medida dos parlamentares, os juízes de primeira instância não poderiam decretar contra autoridade que hoje têm foro medidas cautelares como: prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão. A decretação desses institutos teriam de ser decididas por tribunais superiores.

O foro por prerrogativa de função, o chamado "foro privilegiado", é o direito que têm deputados e senadores - entre outras autoridades, como presidente e ministros - de serem julgados somente pelo Supremo. Atualmente, qualquer ação penal contra esses parlamentares, mesmo as anteriores ou as não relacionadas ao mandato, são transferidas das instâncias judiciais em que tramitam para o STF.

Em maio do ano passado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restringir o alcance do foro por prerrogativa de função. O alcance do foro privilegiado de deputados e senadores ficou restrito somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

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