Comissão de3 Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara do Recife
Comissão de3 Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara do RecifeFoto: Divulgação

Dos doze projetos de lei analisados na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara, cinco foram aprovados, um retirado de pauta, e seis rejeitados. O presidente do grupo, vereador Aerto Luna (PSB), destacou entre os projetos aprovados, o de número 212/2018 de autoria da vereadora Aimée Carvalho (PSB), obrigando que seja comunicado aos órgãos de proteção e conselhos ligados ao tema de casos de abuso e maus-tratos a idosos. O vereador enalteceu a proposta, na tarde desta segunda-feira (23), na Câmara do Recife, afirmando que além da aprovação na Comissão, deverá também ser aprovada em Plenário.

Aerto Luna ressaltou que o projeto de lei em questão ganha relevância em virtude de ser o tema de proteção aos idosos uma demanda mundial. Segundo ele o Recife não pode ficar de fora dessa discussão. “O PLO fortalece as políticas públicas relativas aos idosos já existentes, como incentiva novas políticas”.

A proposta aprovada garante à pessoa idosa que vier a passar por maus-tratos ou violência, seja doméstica ou não, o acompanhamento de órgãos qualificados sobre o assunto. O PLO se reporta ao Estatuto do Idoso para embasar a proposta. Diz ainda que a lei municipal 1731/2007 instituindo o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIR), no art. 3º, mostra que à uma das atribuições do Conselho fazer o acompanhamento desses casos.

Participaram da reunião, além de Aerto Luna, presidente do colegiado, os vereadores Eriberto Rafael (PTC), Almir Fernando (PCdoB), Samuel Salazar (sem partido) e Renato Antunes (PSC).

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