Ministro da Economia, Paulo Guedes
Ministro da Economia, Paulo GuedesFoto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

O anúncio do ministro da Economia, Paulo Guedes de que o governo federal vai ao Supremo tribunal Federal (STF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra a elevação do limite de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve aprofundar ainda mais a cisão entre o Executivo e o Legislativo e depende de uma mudança de entendimento do Judiciário para ser bem-sucedida, de acordo com especialistas ouvidos pela Folha.

Ao derrubar, na quarta-feira, o veto do presidente Bolsonaro (sem partido) ao projeto de lei que impacta em R$ 20 bilhões - de acordo com o Governo - o benefício pago aos idosos e pessoas com deficiência, o Congresso acrescentou um novo capítulo ao clima de hostilidade que tem permeado Brasília.

“O que foi feito pelo congresso foi uma demonstração de força, no sentido de que se o governo continuar jogando a sociedade contra o congresso, quem perde é o País. Sem dúvida, isso foi uma resposta que os parlamentares deram ao governo”, avalia Priscila Lapa, cientista política e professora da Faculdade de Ciências Humanas de Olinda (Facho). Ela define o STF como "intermediário" nessa situação. “Ele deve atuar para apagar o incêndio, promover o equilíbrio, o que não é papel do Judiciário, mas em um momento de crise aguda, alguém tem que fazer esse papel”, diz Priscila, que acredita numa decisão “favorável ao equilíbrio das forças, nesse caso, ao Executivo”.

Para isso, o advogado especialista em direito previdenciário, Almir Reis, afirma que é necessário uma mudança de entendimento do Supremo relacionada ao BPC. “Hoje, só pode acessar o BPC quem tem renda máxima de um quarto do salário mínimo, só que em 2014, na Reclamação 4374, o STF já tinha entendido que esse critério era inconstitucional, e que o congresso deveria reformular o critério de acesso ao benefício.

O congresso ficou inerte de lá pra cá, mas agora, regulamentou a questão, com um novo critério (até metade do salário mínimo) já antenado com o que o STF tinha estabelecido”, explica Reis, no entanto, sublinhando que o STF é “uma caixinha de surpresas”. “O STF já disse que o critério de um quarto não valia, agora com o novo critério se o STF disser que não vale, teremos o Supremo se pronunciando sobre a mesma matéria com dois julgamentos conflitantes”.

O deputado federal Daniel Coelho (Cidadania) entende que a derrubada do veto promovida pelo congresso é pode gerar “um transtorno grande”. “Não podemos ter sinalizações como tivemos ontem (quarta-feira) na Câmara, em você estar aumentando os custos sem receita e, evidentemente, gerando nisso um transtorno para os próximos meses”. Ele acrescenta que há várias ações que estão ocorrendo no parlamento que “aumentam consideravelmente os custos do País”.

Danilo Cabral (PSB), por sua vez, crê que a derrubada responde a uma necessidade. “Temos que ampliar a proteção social das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. A crise colocou mais de 56 milhões de brasileiros na linha da miséria, é importante proteger essas pessoas”. Para o deputado, a ida de Guedes ao STF e TCU “não representa novidade alguma” quando obervado o modus operandi do Governo. “Quero acreditar que o STF não vai ratificar isso (questionamento de Guedes)”. 

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