O advogado Carlos Neves foi escolhido pelo governador Paulo Câmara para ser conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
O advogado Carlos Neves foi escolhido pelo governador Paulo Câmara para ser conselheiro do Tribunal de Contas do EstadoFoto: Divulgação/Facebook

Recém-empossado como o mais novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Carlos Neves defende a inclusão dos estados e municípios na reforma da previdência que está sendo discutida no Senado. Segundo ele, diante da disparidade de realidades de cada cidade, “deve-se permitir a inclusão”. Em entrevista à Folha de Pernambuco, o conselheiro ainda destaca que pretende concentrar o seu esforço na atuação preventiva junto aos municípios e fala sobre a discussão sobre a LRF no STF.

O Senado debate uma solução para incluir os municípios na reforma da Previdência. Diante da situação deficitária da maioria dos regimes previdenciários do País, o senhor defende a inclusão dos entes federativos na proposta federal ou cada gestão tem condições de fazer a sua própria reforma?

Infelizmente chegamos nesta situação nacional deficitária da Previdência, onde não se poderá garantir o recebimento daqueles que contribuem hoje. Entendo que diante das díspares realidades dos mais de cinco mil municípios brasileiros, deve-se permitir a inclusão, por opção, sendo certo que a grande maioria esmagadora não possui capacidade de gestão da sua própria previdência. Prova disso são os inúmeros julgamentos, pelos Tribunais de Contas dos Estados, pela irregularidade da gestão dos fundos previdenciários, o que levará à adesão de estados e municípios a qualquer plano nacional.

Qual será a prioridade do senhor como conselheiro do TCE-PE?


Uma das minhas diretrizes enquanto conselheiro é concentrar esforços na atuação preventiva do Tribunal de Contas, que tem dado excelentes resultados em termos de economia de recursos, e consequentemente, benefícios para a sociedade. Para se ter uma ideia, de janeiro de 2018 até o mês de agosto deste ano, essa fiscalização preventiva do TCE, principalmente na análise de editais de licitação, expedição de medidas cautelares e recomendações aos gestores, gerou uma economia de 97 milhões de reais aos cofres públicos, 28 milhões só agora em 2019, dinheiro que deixou de ser mal aplicado pelas prefeituras e órgãos públicos e que pôde ser revertido na melhoria dos serviços prestados ao cidadão. Outro ponto fundamental é o papel pedagógico que o TCE exerce por meio da Escola de Contas, que orienta e capacita gestores e servidores públicos por meio de cursos, palestras e seminários. Nos últimos cinco anos a Escola de Contas ofereceu mais de 1.700 cursos, capacitando quase 50 mil pessoas em praticamente todos os municípios pernambucanos. Quero ajudar nessa missão, agregando meus conhecimentos e minha experiência.

O senhor possuía uma carreira longa na advocacia e na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O seu nome era lembrado no mundo jurídico para ocupar espaços de relevo como o Conselho Nacional de Justiça e, até mesmo, a presidência da OAB-PE. Foi difícil deixar a advocacia - ofício de tradição na sua história e da sua família - para assumir um cargo no TCE-PE? O que pesou mais na sua escolha?


Recebi a indicação do meu nome pelo governador Paulo Câmara e a aprovação por unanimidade dos deputados da Assembleia Legislativa, situação e oposição, com muito senso de responsabilidade. Essa missão honrosa foi por mim imediatamente aceita, em respeito ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas e todas as possibilidades reais de contribuir com a melhoria dos gastos públicos. Deixar a apaixonante atividade de advogado, a qual me dediquei nos últimos 20 anos; o escritório, no qual fui sócio nos últimos 16 anos e a OAB, a quem me doei nos últimos 13 anos, quase como num sacerdócio, não foi tarefa fácil, mas os princípios e a visão de mundo que trago destas experiências podem contribuir com os debates e decisões no Conselho do TCE, bem como permitem a construção de pontes institucionais para o melhor desenvolvimento do nosso Estado.

O senhor acredita que a escolha do seu nome para o cargo de conselheiro do TCE-PE acabou sendo uma solução técnica diante do desgaste da classe política?

O governador se preocupou em escolher um nome que seguisse o perfil do conselheiro João Carneiro Campos, também oriundo da advocacia. É importante para o Tribunal de Contas ter alguém com a experiência na área jurídica, com uma visão externa, que conhece a realidade dos municípios e se mostra sensível às dificuldades da administração pública. Neste sentido, tenho muito a contribuir com o Conselho.

Como o senhor está vendo a discussão das mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal no STF? O senhor é a favor da possibilidade de redução dos salários de servidores em situação de crise fiscal? Isso não afeta o princípio da irredutibilidade dos vencimentos?

A crise fiscal deve ser atacada por todas as frentes, mas creio que não deve ser a redução dos salários a principal delas. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece etapas para a solução do problema do excesso de gastos com pessoal, como a redução de cargos comissionados, enxugamento de contratos, e, por fim, a redução dos salários de efetivos, ponto este em debate no STF. De fato, a má distribuição de receitas pelos entes da Federação, a dificuldade de arrecadação dos municípios ante a crise econômica agudizaram a situação fiscal e precisam ser encarada como um problema que pode levar à paralisia do poder público, num país onde a população depende da intervenção estatal para sobreviver.

O ano de 2020 é ano de eleição municipal e o TCE possui um papel importante na fiscalização das prefeituras. Qual o papel da corte de contas no processo eleitoral do próximo ano?

Em ano de eleição o TCE intensifica algumas ações de fiscalização. Nas eleições estaduais de 2018 foi lançado o programa Tome Conta das Eleições, para fiscalizar as prefeituras e coibir a utilização ilegal de recursos públicos em campanhas eleitorais. Também houve uma intensificação das auditorias in loco para, com a presença dos auditores, inibir alguns excessos por parte dos gestores no que se refere a gastos e contratações. Além disso, seguindo a linha do papel pedagógico, o Tribunal realizou em janeiro de 2017 um seminário destinado aos novos gestores e agentes públicos sobre as boas práticas da Administração Pública, alertando prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais sobre vários aspectos que envolvem a gestão dos municípios. Inclusive tive a honra de participar desse seminário como diretor geral da Escola Superior de Advocacia da OAB -PE, falando sobre reflexos eleitorais dos julgamentos das contas públicas e a Lei da Ficha Limpa. O TCE tem ainda um manual que explica didaticamente as obrigações do gestor público municipal durante período de transição administrativa com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e outras normas relativas ao assunto.

Além de tudo isso, já me coloquei à disposição do conselheiro Ranilson Ramos, diretor da Escola de Contas, para organizar seminários sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral, levando minha experiência na área do direito eleitoral e administrativo, juntamente com técnicos, especialistas da Casa e de fora, para garantir consciência aos gestores, servidores e à população em geral - estas vedações impõe respeito às verbas públicas e garantem maior isonomia ao processo eleitoral.

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