No Congresso , projetos do chefe do executivo sofrem  resistência da oposição e alguns integrantes da base aliada
No Congresso , projetos do chefe do executivo sofrem resistência da oposição e alguns integrantes da base aliadaFoto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Com a derrubada do decreto das armas no Senado, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) aumenta a sua lista de embates no Congresso Nacional. A primeira delas aconteceu em fevereiro, quando a Câmara dos Deputados derrubou o decreto que alterou regras da Lei de Acesso à Informação (LAI). Mas o Governo Federal também sofreu reveses quando o Superior Tribunal Federal (STF) barrou o decreto para eliminar órgãos colegiados da administração pública federal, quando o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pasta comandada pelo ministro Sergio Moro, foi direcionado para o Ministério da Economia e com o recuo nos cortes no orçamento da Educação. A retirada da Capitalização do relatório da reforma da Previdência também é considerada, por especialistas, como mais um revés.

Principal bandeira de campanha de Bolsonaro, o decreto que flexibiliza as regras sobre o direito ao porte de armas e munições no País foi editado em 7 de maio. Sob pressão do Legislativo e do Judiciário, ele recuou 15 dias depois e fez alterações no texto, editando novo decreto. A segunda versão da medida proibiu que cidadãos comuns portem armas de fogo como fuzis, espingardas e carabinas, permissão que havia sido criticada por especialistas em segurança pública. Com a rejeição no Senado, a matéria vai para a Câmara dos Deputados, onde deve tramitar em comissão e no plenário. Na última terça-feira, quando questionado sobre o que faria caso fosse novamente derrotado, Bolsonaro respondeu que não pode fazer nada. "Eu não sou ditador, sou democrata, pô", disse. Até que seja analisada pelos deputados, o decreto segue valendo.

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No entanto, o presidente espera que os deputados o mantenham. "Tenho certeza que a Câmara, ouvindo a voz do povo, vai manter o nosso decreto de posse e porte de arma de fogo. Nós queremos dar o direito de legítima defesa a vocês com esse decreto", argumentou Bolsonaro durante transmissão em suas redes sociais na última quinta-feira.

Para a cientista política Priscila Lapa, construir o decreto sem a participação efetiva do Congresso foi um modelo equivocado. "Você joga lá e não negocia com ninguém. Então quantas vezes ele jogar coisas assim eu acredito que ele vai perder", comenta. Já o cientista político Antonio Lucena, pondera que esta pode ser considerada uma "derrota pessoal" do presidente Bolsonaro porque ele se envolveu diretamente nesse processo. "Mas isso também reflete a falta de articulação que o governo tem. A falta de, antes de o início do governo ele ter criado, digamos assim, uma base ampla terminou gerando toda essa dificuldade de aprovação de várias leis. A questão do COAF foi em grande medida por ele não ter uma base clara de sustentação", explica Lucena. 

Tramitação

Com a rejeição do Senado ao decreto das armas, o texto volta à Câmara Federal. O tema deverá tramitar em regime de urgência, indo direto para o Plenário. Não há, porém, prazo para a votação. As medidas seguem valendo até a Câmara eventualmente confirmar a decisão do Senado. Se o texto também for derrotado na outra Casa, o governo cogita recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) por entender que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) votado na última terça para sustar o decreto, é inconstitucional por interferir no mérito da norma editada pelo Executivo.

Para a deputada Marília Arraes (PT), os senadores deram um recado ao derrubar o decreto, mas a tramitação na Câmara enfrentará resistência, sobretudo da bancada "da Segurança", conhecida como a bancada "da Bala" - que conta com 61 parlamentares. "Dar um freio, a exemplo do que fizeram os senadores, é dar um recado claro: não é armando o País que nenhum problema será resolvido. Muito pelo contrário. Na Câmara dos Deputados, vamos enfrentar uma batalha árdua porque a bancada da bala é grande, mas acredito que temos sim uma grande chance de repetir a dose e garantir essa vitória da racionalidade, da defesa a vida em detrimento do ódio, do preconceito e da violência", assegurou.

O também petista Carlos Veras reforça a opinião de que a Câmara também derrubará o decreto. "Eu não tenho dúvida que não será revertido no Congresso. Vamos referendar a decisão tomada pelo Senado e vamos derrubar esse decreto absurdo que ataca diretamente todo o processo de segurança pública desse país. Ele vai na contramão do que o país precisa", disse.

Para Danilo Cabral (PSB), a tendência é o governo sofrer uma "derrota maior ainda". "O próprio presidente teve um envolvimento direto. Ele partiu para a mobilização e mesmo assim não conseguiu converter", lembra. O trabalho dos socialistas segue o caminho de manter o entendimento do Senado, como complementa João Campos. "Não só pela discordância do conteúdo da matéria, mas por entender que um decreto não pode superar os efeitos de uma lei. E, no caso, esse decreto ultrapassa os limites constitucionais, ultrapassando a lei federal, que é o estatuto do desarmamento. Então, independente do mérito, a forma legislativa está errada. Se ele quiser legislar sobre isso, que ele mande um projeto de lei, não um decreto", pontuou João.

Sílvio Costa Filho (PRB), por sua vez, diz que o decreto não é o modelo correto de fazer uma discussão de um projeto dessa natureza. "Houve um erro de origem por parte do governo federal, e na forma que encaminhou essa discussão. O meu sentimento é que será derrotado na Câmara. Quando chegar o projeto de lei, a gente vai fazer um debate envolvendo a sociedade, fazendo um debate mais técnico, chamando a sociedade para essa discussão", disse. No entanto, ele destaca que a sua posição é "ser contra" armar a população. "Esse não é o caminho para se combater a criminalidade no Brasil. Precisamos buscar outros mecanismos", acrescentou Costa Filho.

Além dele, Daniel Coelho (Cidadania) indica que a tendência é que o tema seja discutido através de um projeto de lei para permitir o debate. "Essa discussão já vinha em curso, através decretos que discutem o porte e a posse. A Câmara quer dar preferência à construção de um projeto de lei. O decreto foi derrubado pelo mérito. Essa deve ser a tendência. Com isso, você pode fazer outro tipo de construção, pois tudo tem um grau de complexidade grande, mas os deputados preferem discutir esse tema das armas através de um projeto de lei", afirma. 

Articulação 

De acordo com Priscila Lapa, o que resumiria todas as derrotas enfrentadas pelo Governo Bolsonaro "é a falta de uma visão estratégica no relacionamento com o Congresso". A especialista destaca, ainda, que por mais que na maior parte das suas bandeiras o presidente encontre "ressonância na sociedade", na hora de transpor isso para projetos de lei é preciso "construir consensos e não se constrói consensos apenas com toma lá da cá". "Se constrói consenso, em qualquer democracia, com negociação, chamando as pessoas para participar das construções das ideias", explica. Ainda de acordo com ela, um dos erros estratégicos está na agenda do Chefe do Executivo. "Ele trazer várias agendas polêmicas, difíceis, que exigem um custo político de negociação, de uma vez. É como se o governo estivesse perdendo o ‘time’ de fazer as coisas", prossegue Priscila.

Antonio Lucena também analisa que o Governo coleciona derrotas por falta de articulação política. "O contingenciamento também é um outro elemento de derrota. E eu adicionaria um outro problema: o governo Bolsonaro está com essa mania de fritar seus ministros e assessores, auxiliares de forma pública. Antigamente você gerava um distanciamento grande do presidente em relação às outras pessoas e as pessoas iam desidratando. Você vê o caso do general Santos Cruz que foi desautorizado publicamente por Bolsonaro, o caso de Joaquim Levy. Isso termina causando uma situação de embaraço", complementa.

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