Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
Procuradoria Geral do Estado de PernambucoFoto: Reprodução

A Lei Complementar nº 401, que fixa os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) para a dispensa de proposição ou desistência de ações judiciais e recursos, foi publicada, no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (19). A medida facilita a realização de transações judiciais e extrajudiciais, de negócios processuais, de adjudicação de bens móveis e imóveis e de compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV).

A lei decorreu de projeto de iniciativa do governador Paulo Câmara (PSB), elaborado a partir de discussões em grupo de trabalho no âmbito dos diversos setores da PGE-PE, tendo por objetivo aperfeiçoar a legislação existente, adequando-a aos novos parâmetros legislativos e jurisprudenciais vigentes no país, em especial após a edição do novo Código do Processo Civil, de 2015.

A nova lei substitui a Lei Complementar nº 105, de 20 de dezembro de 2007, ampliando as formas de atuação da PGE-PE na adoção de métodos alternativos de resolução de conflitos, além de aperfeiçoar e atualizar os institutos nela previstos. O objetivo, conforme justificativa contida no projeto de lei, é “viabilizar a solução dos litígios de modo célere e eficiente, observando-se os pilares de uma advocacia pública moderna”.

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As medidas previstas fortalecem a atuação dos procuradores do Estado, permitindo o foco de sua atuação nas ações que traduzem benefícios efetivos e são relevantes para a sociedade e para o próprio Poder Judiciário, ao possibilitar diminuição do número de processos em tramitação, maior celeridade processual, economicidade e eficiência.

A lei enumera os casos em que o Estado pode deixar de ajuizar ou desistir de ação de execução fiscal, flexibilizando os limites mínimos de valores, que passam a ser fixados em decreto do governador do Estado. Com isso, a correção dos montantes, que, conforme a LC 105, estão congelados desde 2007 em até R$ 10 mil para os créditos relativos a ICMS e em até R$ 5 mil para os demais créditos, será feita com maior celeridade, sem a necessidade de alteração no texto da lei.

Novidade - O artigo 4º insere na norma inova ao facultar à PGE-PE a adoção de meios extrajudiciais, inclusive o protesto dos títulos e a inscrição nos cadastros de inadimplência, na cobrança dos créditos tributários e não tributários. Prevê, ainda, que a Procuradoria poderá desistir de execuções em curso, sempre que os meios extrajudiciais de cobrança dos créditos se revelarem mais exitosos ou a execução se revelar infrutífera ou antieconômica. Isso permitirá a extinção de numerosas ações de execução fiscal em curso, contribuindo com o descongestionamento do Judiciário.

O artigo 13 atualiza a norma anterior conforme a jurisprudência, definindo que depende de anuência das partes a celebração de compensação dos valores constantes de RPV ou de precatórios pendentes de pagamento com créditos inscritos na Dívida Ativa do Estado.

No artigo 17, fica prevista, ainda, a edição de Decreto Estadual, no prazo de até um ano da vigência da Lei, para que seja atribuída à PGE-PE a responsabilidade pela representação judicial e consultoria jurídica das fundações públicas estaduais, cuja representação ainda não lhe tenha sido atribuída por lei específica. Atualmente, dentre as fundações estaduais, a PGE-PE representa judicialmente apenas a Funape, por força de específica atribuição determinada pela Lei Complementar nº 28/2000.

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