Rebelo avalia que decreto é  primeiro passo de outras mudanças
Rebelo avalia que decreto é primeiro passo de outras mudançasFoto: twitter/divulgação

A alteração nas regras de posse de armas no Brasil, assinada nesta terça (15) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), fez com que parte dos especialistas em segurança pública no País previssem a alta da criminalidade e da dificuldade na ação policial. Por outro lado, outros especialistas, favoráveis à facilitação do acesso às armas, dizem que o texto assinado pelo presidente é ainda tímido e deveria ser aprofundado por futuras alterações na legislação. O texto estende o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos e cria pré-requisitos objetivos que precisam ser apresentados a Polícia Federal para autorização da posse.

Para especialistas que se opõem à facilitação do acesso às armas, a mudança legal é o prenúncio de uma escalada na violência e até na dificuldade de atuação da polícia. "Só vamos incrementar os números da violência, aumentar os feminicídios, aumentar os números de mortes por ódio. Temo também pelo aumento das mortes no campo e de indígenas", critica o ex-secretário nacional de segurança pública Luiz Eduardo Soares. Ainda segundo Soares, a presença de mais armas na sociedade tornaria mais graves os conflitos rotineiros que ocorrem em todo o País e que normalmente não resultariam em mortes.

Essa é a mesma preocupação do Sargento da PM de Santa Catarina, presidente da Associação Nacional de Praças e pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Elisando Lotin. Para ele, a maior presença de armas vai expor o policial à insegurança durante o seu trabalho. "Em uma situação em que os ânimos estão exaltados, tem álcool, talvez até droga, vai aumentar o número de mortes de policiais, e por consequência o número de pessoas que a polícia mata, porque o policial vai ter que defender", analisa. Soares aponta ainda para o risco de aumento de roubo de armas e a sua destinação para o crime.

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Fabrício Rebelo, pesquisador em segurança e ex-diretor do Movimento Viva Brasil, acredita que o texto aprovado por Bolsonaro ainda avançou pouco para a facilitação do acesso às armas ao cidadão no País. "O governo poderia ter avançado sobre o tema do comércio de armas e sobre os calibres, por exemplo. E ainda foi restritivo ao dizer que (na maioria dos casos) pode-se ter até quatro armas", diz. Para Rebelo, porém, o decreto deve ser um primeiro passo de mais mudanças.

Adilson Dallari, professor de direito na PUC, também acredita que o decreto é somente o início de um processo maior no País. "O decreto de hoje é apenas um decreto regulamentar e, assim sendo, não pode ir muito longe. O problema realmente está na lei do desarmamento. Um ponto positivo é de que começou-se a olhar para os resultados do referendo de 2005", defende. Dallari destaca que o decreto deixa mais claro os critérios que definem a efetiva necessidade de quem quer pleitear a posse de armas. A efetiva necessidade é um dos pré-requisitos para a posse de armas no País.

Para o ex-governador paulista e ex-deputado e membro da Frente Parlamentar Pelo Direito da Legítima Defesa, Luiz Antonio Fleury Filho, o decreto assinado por Bolsonaro encontra um equilíbrio e é razoável. Porém, ele é contrário ao avanço de novas regras que facilitem o porte de armas, permitindo que o cidadão ande armado na rua.

 

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