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STFFoto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, nesta quarta-feira (12), sobre a competência da Justiça Eleitoral para conduzir inquéritos contra investigados na Operação Lava Jato. Na ocasião, o STF vai definir se a competência para julgar crimes comuns (como corrupção e lavagem de dinheiro) ligados a crimes eleitorais (como “caixa dois”) é da Justiça Eleitoral ou Federal. O plenário da Corte vai se manifestar sobre a questão diante do impasse que o assunto tem provocado nas duas turmas do tribunal.

Procuradores da Lava Jato argumentam que a Justiça Eleitoral não está tão preparada quanto a Federal para analisar processos criminais e que isso pode dificultar o andamento das investigações. Para procuradores da força-tarefa do Ministério Púbico Federal (MPF), o julgamento poderá ter efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento nos desdobramentos da operação. A punição prevista para crimes eleitorais é mais branda em relação aos crimes comuns.

A discussão em torno desta competência está sendo alvo de críticas. Em protesto contra o julgamento, o movimento Vem Pra Rua está mobilizando pessoas para reivindicarem que “crimes de corrupção e lavagem de dinheiro continuem a ser julgados nas varas especializadas da Justiça Federal”. Em mensagem de texto, eles pedem que as pessoas entrem em contato de forma “educada, mas firme” - por e-mail - com os ministros para defender que os crimes sejam julgados pela Jutiça Federal e afirmam que não aceitarão “retrocessos no combate à corrupção”.

Para o advogado Leucio Lemos, que tem experiência em direito partidário e eleitoral, a definição não interfere “de forma alguma” nas investigações e processos da Operação Lava Jato. Para ele, trata-se de um "desvio de percepção do Ministério Público sobre, não só o trabalho deles, mas sobre o Judiciário como um todo". Lemos critica o Ministério Público do Paraná que, segundo ele, "está divulgando essa versão porque se imaginam o únicos capazes de promover a investigação com êxito".

Leucio defende que se o objetivo do financiamento que está sendo questionado é eleitoral, é até "crível" que isso seja da alçada da justiça criminal eleitoral. "A justiça eleitoral tem a sua vertente administrativa, sua vertente cível, e a sua vertente criminal. Não compactuo com essa ideia de que a justiça eleitoral é desemparelhada para processos criminais”, disse.

O advogado constitucionalista Marcelo Labanca, por sua vez, pondera que o julgamento, “a princípio”, pode ter efeito nas investigações porque se trata de uma mudança de interpretação. Ele destaca que o Supremo pode "tirar uma carta da manga" e "modular os efeitos" da sua decisão. "Isso no Direito se chama modulação dos efeitos temporais da decisão. Ele (Supremo) entende, de um ou de outro jeito, mas diz que esse entendimento só vai valer daqui para frente ou então marca uma data para valer. Eu acho que isso gera insegurança jurídica porque o Direito é ou não é", pontuou. Para ele, uma vez caracterizado crime eleitoral, "existe uma legislação eleitoral e uma Justiça Eleitoral".

No entanto, Labanca acredita que isso não resultará no fim da operação. “Não vai acabar com a Lava Jato. Agora, a Lava Jato tem que agir de acordo com as leis e a Constituição. Então, se ela quiser assumir competências de outros órgãos e de outras funções, ela faz de maneira errada. Não pode ser maior do que a Constituição e do que as leis. Por melhores intenções que ela tenha que é o combate à corrupção, com que moral você vai dizer que está combatendo a corrupção se você está agindo em desacordo com a Constituição?”, questionou.

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