Dep. Rodrigo Maia
Dep. Rodrigo MaiaFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou as declarações do ministro Paulo Guedes (Economia) de que haveria defesa do AI-5 em caso de radicalização dos protestos de rua no país e afirmou que o uso recorrente da palavra gera insegurança sobre o intuito do governo.

O Ato Institucional número 5 foi editado em 1968, no período mais duro da ditadura militar (1964-1985), resultando no fechamento do Congresso Nacional e na renovação dos poderes conferidos ao presidente para cassar mandatos e suspender direitos políticos.

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Maia falou sobre o assunto durante discurso nesta terça-feira (26) no seminário "Política, Democracia e Justiça", na Câmara dos Deputados. Ele afirmou que não "dá mais para se usar a palavra AI-5 como se fosse 'bom dia, boa tarde, oi, cara'".

"Tem que tomar cuidado, porque se está usando um argumento que não faz sentido do ponto de vista do discurso, e, como não faz sentido, acaba gerando insegurança em todos nós sobre qual é o intuito por trás da utilização de forma recorrente dessa palavra", disse a jornalistas, ao deixar o evento.

Essa insegurança pode prejudicar a confiança de investidores no Brasil, em sua avaliação. Para ele, o investidor não se sente confortável para injetar dinheiro no Brasil a longo prazo quando se usa a palavra AI-5 de forma equivocada.

"Ao contrário. Isso gera instabilidade e insegurança", disse. "Por isso, muitas vezes a gente vê o Brasil projetando crescer 2%, 3% e cresce 1%, como esse ano. Porque, em vez de a gente gerar segurança jurídica institucional, nós mesmos geramos insegurança que tira o interesse e a confiança do setor privado de investir no nosso país". Também nesta terça-feira o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, disse que o "AI-5 é incompatível com a democracia".

Maia reagiu às declarações feitas em Washington por Guedes. O ministro afirmou na segunda (25) que não é possível se assustar com a ideia de alguém pedir o AI-5 diante de uma possível radicalização dos protestos de rua no Brasil.

"Sejam responsáveis, pratiquem a democracia. Ou democracia é só quando o seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo para quebrar a rua? Que responsabilidade é essa? Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente? Levando o povo para a rua para quebrar tudo. Isso é estúpido, é burro, não está à altura da nossa tradição democrática."

Para o presidente da Câmara, o ministro deveria dar um Google antes de fazer declarações do tipo. "Pelo menos dá um Google, o que é o AI-5, só o Google, não precisa ir muito longe, não. Só ali ele vai... o que manifestação de rua tem a ver com o AI-5, se ela existir de forma democrática, ordeira? O que ela tem a ver? Fechamento do Congresso? Fim do habeas corpus, fechamento das assembleias?", questionou.

Maia criticou o governo e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por estimularem uma "batalha campal", em vez de se prepararem para as disputas eleitorais de 2020 e 2022. "Me dá a impressão às vezes de que os dois campos, tanto o ex-presidente Lula quanto parte do governo, ficam estimulando que as manifestações venham para as ruas, não que seja um movimento natural, mas que seja estimulado por um lado e pelo outro", afirmou.

ENTENDA O QUE DIZ A LEI SOBRE APOLOGIA À DITADURA MILITAR
- Não há uma lei que tipifique como crime especificamente a apologia à ditadura militar. Mas, segundo a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, declarações em defesa do regime militar podem ser enquadradas como crime com base na Lei de Segurança Nacional (lei 7.170/83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (lei 1.079/50) e no artigo 287 do Código Penal.

- A Lei de Segurança Nacional, em seu artigo 22, qualifica como crime "fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social", com pena de um a quatro anos de detenção. Já o artigo 23 da mesma lei afirma que é crime "incitar à subversão da ordem política ou social, à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis", com pena de um a quatro anos de reclusão.

- Tramita na Câmara um projeto de lei que criminaliza a apologia à ditadura militar. Apresentado em 2015 por Wadson Ribeiro (PC do B-MG), aguarda parecer do relator na Comissão de Cultura da Casa.

- Deputados, como Eduardo Bolsonaro, e senadores têm imunidade parlamentar. Eles não podem ser processados por opiniões, palavras e votos dados no exercício do mandato e só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.

AI-5, 13 DE DEZEMBRO DE 1968
- Deu novamente ao presidente o poder de fechar o Congresso, Assembleias e Câmaras. O Congresso foi fechado por tempo indeterminado no mesmo dia.

- Renovou poderes conferidos antes ao presidente para aplicar punições, cassar mandatos e suspender direitos políticos, agora em caráter permanente.

- Suspendeu a garantia do habeas corpus em casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e a economia popular.

- Deu ao presidente o poder de confiscar bens de funcionários acusados de enriquecimento ilícito.

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