Decreto assinado pelo prefeito Geraldo Julio reúne um conjunto de medidas de combate a atos lesivos contra a administração pública
Decreto assinado pelo prefeito Geraldo Julio reúne um conjunto de medidas de combate a atos lesivos contra a administração públicaFoto: Andréa Rêgo Barros/ PCR

A Prefeitura do Recife deu um importante passo no cuidado com o dinheiro público e no combate a corrupção. O Prefeito Geraldo Julio assinou nesta sexta-feira (6), o decreto que regulamenta, no âmbito do Município do Recife, a responsabilização das pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração pública. O decreto é baseado na Lei Federal Nº 12.846 conhecida como Lei Anticorrupção. Na cerimônia, estiveram presentes ainda o secretário do Tribunal de Contas da União em Pernambuco Evaldo José da Silva Araújo e o superintendente da Controladoria Regional da União em Pernambuco, Fábio da Silva Araújo.

O prefeito Geraldo Julio destacou a importância do decreto como mais um avanço no combate a corrupção na Prefeitura e que o objetivo é sempre a redução das injustiças sociais. “A assinatura desse decreto é mais um passo importante. Formaliza algo que a gente já tem como princípio, mas a nossa busca principal é combater as injustiças sociais e o combate as desigualdade, no país mais desigual do mundo”, afirmou o prefeito. Geraldo Julio lembrou outras ações propostas pela gestão em busca da transparência na administração municipal.

“Nossa gestão criou o Portal da Transparência, que hoje é reconhecido como o melhor do país, criamos a Controladoria Geral do Município, a carreira de gestor governamental na área de controle interno e vamos passo a passo aprimorando as ações, para que cada vez mais cada real que seja arrecadado tenha mais eficiência e entregue a população para combater as injustiças sociais”, pontuou.

O secretário do Tribunal de Contas da União em Pernambuco, Evaldo da Silva Araújo, lembrou a principal função do decreto para a gestão municipal. “O decreto possibilita que o ambiente negocial no Recife, a partir das compras realizadas pela Prefeitura sejam um ambiente mais limpo, porque ele cria a possibilidade de punir empresas que cometem atos delituosos”, afirmou. Já o superintendente da Controladoria Regional de Pernambuco Fábio da Silva Araújo falou que outras prefeituras podem se espelhar no exemplo recifense. “A Prefeitura do Recife mostra com o decreto sobretudo a preocupação que tem em modernizar todo o arcabouço em torno do combate mais efetivo à corrupção e serve de exemplo para que demais prefeituras também o façam”, finalizou.

Com a publicação do decreto, o Recife inaugura norma que possui um conjunto de medidas de combate atos lesivos contra a administração pública por parte de empresas privadas, como: a Responsabilidade Objetiva, quando empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, podendo ser estendidas a seus gestores. O decreto entra também na aplicação de multas, que prevê como isso deve ser feito tendo atenuantes e agravantes, dependendo do ato praticado. O ato prevê ainda o incentivo a contratação de empresas com Programa de Integridade. Os programas que servem para evitar que essas empresas e mal gestores atuem lesando o patrimônio público; Acordo de Leniência, se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades e por fim os Cadastros, onde vão ser criadas uma lista de empresas punidas para que toda a administração possa verificar se a empresa que foi punida fez acordo de leniência, por exemplo.

O Controlador Geral do Município André Nunes falou sobre a iniciativa. “A regulamentação do decreto vai possibilitar que a administração pública contrate melhor e evite que o recurso público seja desviado, não indo para o fim principal que é atingir a população que mais precisa”, destacou Nunes. Com a publicação do Decreto, a Prefeitura do Recife incentiva a implementação de Programa de Integridade no âmbito das pessoas jurídicas, que consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação e códigos de ética, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos contra a Administração Pública.

Dia Internacional Contra a Corrupção - Na próxima segunda-feira (09). Por meio da Controladoria-Geral do Município, em parceria com o Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE), realiza um evento para celebrar o Dia Internacional Contra a Corrupção. O controlador-geral do Município, André Nunes, apresentará as etapas para a implementação de Programa de Integridade da Prefeitura.

As atividades, abertas ao público, serão iniciadas às 9h, no auditório da PCR, no 15º andar. O evento contará com apresentações de representantes de órgãos integrantes do Focco-PE, da Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal, Secretaria da Controladoria-Geral do Estado e Tribunal de Contas de Pernambuco.

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