Tadeu Alencar lembrou a amplitude de uma acusação de improbidade, mesmo quando, mais tarde, é considerada improcedente
Tadeu Alencar lembrou a amplitude de uma acusação de improbidade, mesmo quando, mais tarde, é considerada improcedenteFoto: Divulgação

Dentro da filosofia de ir às bases e recolher subsídios junto à sociedade civil, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que avalia e irá propor mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (PL 10.887/18) realizou, nesta sexta-feira (08), no Recife, mais um seminário envolvendo instituições das áreas jurídicas, políticas e administrativas. O local foi o auditório Sérgio Guerra, na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

“Como ocorreu nos outros seminários, no Rio Grande do Sul e em São Paulo, este foi extremamente proveitoso e rico em análises e ideias. Temos certeza de que, daqui, levaremos experiências valiosas para aprofundarmos ainda mais os aprimoramentos que precisam ser feitos nesta legislação”, afirmou o líder do PSB na Câmara, Tadeu Alencar, também presidente da Comissão Especial que tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Além dos seminários mencionados por Tadeu Alencar, a Comissão Especial já realizou nove audiências públicas na Câmara dos Deputados. A descentralização das discussões, levando-as aos estados, permite ao colegiado ter conhecimento mais aprofundado dos problemas enfrentados, por exemplo, nos municípios, pelos gestores.

“É uma das pautas mais importantes ora em discussão no Congresso. É preciso que fiquem muito claras as diferenças entre ato ilícito e ato ímprobo. Improbidade é a ilicitude qualificada”, pontuou o procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Varjal Medicis Pinto, um dos palestrantes e que defendeu rigor no combate à improbidade administrativa, com justiça na dosimetria das penalidades aplicadas a quem é comprovadamente ímprobo, que age com dolo.

A prefeita de São Bento do Una, Débora Almeida, que falou em nome da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), disse ter a experiência de atuar “nos dois lados do balcão”, já que também é Procuradora Federal. “Já tive que optar entre atender ao INSS e pagar os meus servidores, entre o controle e a gestão”, disse a prefeita, defendendo mudanças.

Para o relator da Comissão Especial, deputado Carlos Zarattini, a necessidade de se delimitar o que é uma improbidade administrativa e o que configura uma irregularidade eventual é o centro da questão e o ponto que, por si, justifica o trabalho. “Gestores honestos podem ser penalizados e cidades pequenas podem quebrar se não forem corrigidas as distorções que a lei hoje traz”, salientou o relator.

Tadeu Alencar lembrou a amplitude de uma acusação de improbidade, mesmo quando, mais tarde, é considerada improcedente. “Nesse meio tempo, o agente público, o agente político, já foi julgado, linchado e condenado, antecipadamente. Mesmo inocentado, o gestor é exposto de maneira que a sociedade, a partir da propositura da ação, já faz um juízo extremamente negativo, como não podia deixar de fazer”, asseverou.

Como integrantes da mesa, também participaram do Seminário o diretor da Faculdade de Direito do Recife (UFPE), Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-PE, Bruno Baptista; o conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco, Valdecir Pascoal; a Promotora de Justiça Maria Aparecida Barreto Silva, representando o procurador-geral do Estado de PE, Francisco Dirceu de Barros; a secretária da Controladoria-Geral do Estado, Érika Lacet; e o procurador federal Paulo Brandão Cavalcanti Neto.

O Projeto de Lei foi elaborado a partir de uma comissão composta por juristas, em fevereiro de 2018, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell. A Comissão Especial foi criada no dia 28 de agosto.

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