Parecer do senador Armando Monteiro (PTB) foi aprovado na Comissão de Transparência e Fiscalização
Parecer do senador Armando Monteiro (PTB) foi aprovado na Comissão de Transparência e FiscalizaçãoFoto: Divulgação / Senado

A Comissão de Transparência e Fiscalização do Senado Federal apreciou e aprovou, nesta quarta (19), o parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei que obriga os governos federal e estaduais e as prefeituras a divulgarem avaliação anual do cumprimento dos objetivos de suas empresas que exerçam atividade econômica. O projeto seguirá direto ao exame da Câmara dos Deputados.

A iniciativa, que aperfeiçoa o Estatuto das Empresas Estatais, em vigor desde 2016, justifica ser importante, como ressalta o parecer, que “o órgão supervisor da estatal dê publicidade, a cada ano, aos objetivos de políticas públicas compatíveis com os imperativos de segurança nacional ou com os relevantes interesses coletivos que justificam a manutenção das atividades da empresa”.

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Armando Monteiro explica, no parecer, que a exploração de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado só tem sentido para atender a imperativos de segurança nacional ou relevante interesse público. "A atuação das empresas governamentais não pode se guiar apenas por uma relação de custo-benefício das próprias empresas, pelos impactos de suas decisões sobre as empresas privadas e a coletividade”, conclui o petebista.

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