Presídios mais rígidos x redução da maioridade penal: governo e oposição disputam protagonismo

A quatro meses de uma eleição em que o tema segurança pública ganhará destaque em campanhas e debates, a oposição ao governo Lula tenta avançar na Câmara com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, uma das principais bandeiras de Flávio Bolsonaro, pré-candidato do PL à Presidência.

A análise da pauta foi adiada desta terça-feira para quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça. Em reação, o governo anunciou ontem, na Comissão de Segurança da Casa, que pretende transformar 138 presídios em unidades de segurança máxima.

Enquanto os dois lados tentam capitalizar o tema, a PEC da Segurança, principal aposta do governo para a área e que conseguiu unir alas opostas ao passar na Câmara, está emperrada desde março no Senado após ser aprovada pelos deputados.

Aos parlamentares, o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva afirmou que a mudança nos presídios ocorrerá com a compra de equipamentos tecnológicos e implementação de novos protocolos de segurança e bloqueio de comunicação. As unidades prisionais escolhidas foram identificadas pelo Ministério da Justiça como as que têm atuação mais relevante de facções criminosas. Juntas, concentram cerca de 18% da população carcerária brasileira e aproximadamente 80% das lideranças das organizações monitoradas pelo Serviço de Inteligência Penal Federal.

— Estamos apresentando uma proposta que, embora modesta, parece digna de entusiasmo. Refiro-me, ao fato de elevar à condição de segurança máxima 138 presídios no Brasil; este número representa 10% do total — disse Lima e Silva.

 

Na prática, as unidades terão como referência presídios de segurança máxima na definição de protocolos, treinamentos e recebimento de equipamentos tecnológicos como scanners e raio-x, o que se traduz em regras mais rígidas e acesso mais restrito. Porém, não serão iguais aos presídios federais, mudança que demandaria mais uma série de outras intervenções. De acordo com integrantes do Ministério da Justiça, a iniciativa é um dos eixos do Brasil Contra o Crime Organizado, programa lançado no início de maio, como adiantou o Globo.

— Tem que ter a interdição da comunicação entre as lideranças das organizações criminosas, interrompendo-se esse fluxo. Inicialmente, nós adquirimos 15 mochilas com tecnologia para identificar a presença de telefones celulares, mesmo que estejam embaixo do solo ou dentro da parede, mesmo que estejam desligados — afirmou o ministro ontem.

Segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais, unidades das cinco regiões do país serão contempladas: 23 no Norte; 45 no Nordeste; 15 no Centro-Oeste; 38 no Sudeste; e 17 no Sul. O Ministério da Justiça prevê R$ 324 milhões para as adaptações, dos quais R$ 184,9 milhões já estão em processo de aquisição. Foram comprados 276 equipamentos de raio-x e 138 scanners corporais. Além disso, foram adquiridas 365 viaturas.

Com a adaptação das unidades, a gestão petista busca se posicionar na desarticulação de facções em meio a classificação do Comando Vermelho e do PCC como organizações terroristas pelos Estados Unidos, medida que contraria o ponto de vista do governo brasileiro que vê interferência norte-americana em temas domésticos, e atende interesses da oposição. Ao mesmo tempo, quer afastar a imagem de tolerância a criminosos.

Análise na CCJ
Com parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), a PEC que reduz a maioridade penal deve ser votada hoje na CCJ. À comissão cabe analisar se o texto atende aos requisitos constitucionais para seguir adiante; nesta etapa não se discute o mérito da matéria. Caso seja aprovada no colegiado, a PEC vai a uma comissão especial responsável por debater o conteúdo da proposta antes de uma eventual votação no plenário da Casa.

O Palácio do Planalto vai defender que os deputados da base votem contra a PEC. O tema vem sendo debatido pelo núcleo de governo, sem interferência do Ministério da Justiça, e é considerado delicado por vir à tona às vésperas da eleição. Historicamente contrário à redução da maioridade penal, o PT enfrenta dificuldade de barrar a proposta porque parte dos partidos de centro também a apoiam.

Em seu parecer, Coronel Assis argumenta que a PEC não viola cláusulas pétreas da Constituição, como apontam parlamentares governistas, nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo o relator, a definição da idade de imputabilidade penal pode ser alterada por meio de emenda constitucional e cabe ao Congresso decidir sobre o mérito da proposta.

Do outro lado, integrantes do PT, do PSOL e de outros partidos alinhados ao governo afirmam que a proposta não contribui para a redução da criminalidade e pode ampliar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas. Uma discussão entre entre governistas e oposição começou na sessão de ontem, após uma tentativa frustrada da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) de retirar a PEC da pauta.

'Castração química'
Com a campanha ainda sob pressão após a revelação das mensagens em que pede dinheiro ao banqueiro Daniel Vorcaro para a realização do filme “Dark horse”, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) voltou a defender ontem o endurecimento da legislação penal. O presidenciável se manifestou a favor da redução da maioridade penal e da castração química para estupradores.

— Nós, juntos, vamos libertar o povo brasileiro desse poder paralelo desses narcotraficantes. Nós vamos reduzir a maioridade penal. A gente vai aprovar a castração química para estuprador. É assim que bandido vai ser tratado— disse ele, em discurso na Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães.

A área de segurança pública é uma das principais bandeiras da pré-campanha do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. O senador tem intensificado críticas ao governo federal e defendido medidas mais rígidas de combate ao crime organizado, movimento que ganhou força após o desgaste da revelação de sua relação com Vorcaro, que financiou a cinebiografia de Jair Bolsonaro.

A estratégia também ocorre na esteira da ofensiva internacional liderada pelo parlamentar para que o PCC e o Comando Vermelho fossem classificadas como organizações terroristas pelos Estados Unidos. Em maio, Flávio esteve em Washington e disse ter defendido a medida em reunião com Donald Trump.

Além da pauta de segurança pública, o senador fez acenos ao agronegócio evento realizado na Bahia. Flávio criticou o tratamento dado ao setor pelo governo federal e prometeu maior apoio aos produtores rurais em uma eventual volta do bolsonarismo ao poder.

Afagos no agro
Flávio afirmou que Lula trata os integrantes do agro como “fascistas” e “bandidos”. A cidade de Luís Eduardo Magalhães, onde ocorreu o evento, é um dos maiores produtores nacionais de soja, milho e algodão.

— Vocês carregam esse Brasil nas costas e não merecem ter um presidente que trata o agro como se fossem fascistas, como se fossem bandidos. Isso tem dia e hora para acabar — afirmou em seu discurso.

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