PSOL aciona STF contra regra aprovada pelo Congresso que esconde padrinhos de emendas
Partido pediu para Flávio Dino impedir projetos que descumpra determinações anteriores da Corte
O PSOL acionou o Supremo Tribunal Federal ( STF) contra as novas regras sobre emendas parlamentares aprovadas na semana passada pelo Congresso. O partido destaca trecho que abre uma brecha sobre a identificação dos autores de emendas coletivas, ponto que já foi alvo de decisões do STF.
As regras aprovadas na semana passada estabelecem que as emendas de comissão poderão ter indicação individual ou das bancadas partidárias. Isso abriria o caminho para que apenas os líderes fossem os responsáveis pela sinalização dos repasses.
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A exigência de identificação dos autores de todas as indicações de verbas foi exposta pelo ministro Flávio Dino, relator de ações sobre o tema no STF, em diversas decisões nos últimos meses.
Por isso, o PSOL solicitou a Dino que determine que a Câmara e o Senado "se abstenham de propor, colocar em tramitação ou aprovar projetos de lei, de emenda constitucional, de resoluções ou quaisquer medidas tendentes a descumprir os comandos" do STF.
O pedido foi protocolado no sábado em uma ação sobre o caráter impositivo das emendas, apresentada pelo PSOL no ano passado.