PT oficia Motta e pede cumprimento de decisão do STF com perda do mandato de Ramagem
Líder do partido, Lindbergh afirma que não haverá "privilégio para parlamentar foragido"; procedimento agora depende de ato da Mesa Diretora, após comunicação do STF
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), protocolou nesta terça-feira um pedido formal para que a Mesa Diretora declare de imediato a perda do mandato do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e suspenda o pagamento de salários, cota parlamentar e verbas de gabinete.
O ofício foi apresentado horas depois de o Supremo Tribunal Federal certificar o trânsito em julgado da condenação do parlamentar e determinar que a Câmara cumpra o dispositivo constitucional que torna o afastamento obrigatório.
— A Câmara precisa respeitar a Constituição, o STF e a si própria. Não haverá privilégio nem impunidade para parlamentar foragido — afirmou Lindbergh.
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Na petição enviada à Mesa, o petista sustenta que a manutenção do mandato é “juridicamente insustentável”, já que Ramagem — condenado a 16 anos, 1 mês e 15 dias em regime inicial fechado — encontra-se nos Estados Unidos e declarou publicamente que pretende continuar exercendo suas funções do exterior.
O texto registra que não existe previsão constitucional de mandato remoto e que o cumprimento de pena em regime fechado torna impossível o comparecimento mínimo exigido pela Constituição.
O documento também afirma que manter salários e verbas para um parlamentar condenado e ausente do país “configura grave afronta à moralidade administrativa”.
Próximos passos
Com o trânsito em julgado, o primeiro movimento não parte da Câmara, mas do próprio STF: a Corte envia automaticamente um ofício eletrônico comunicando a decisão aos gabinetes da Presidência e da Secretaria-Geral da Mesa — procedimento administrativo sem margem de interpretação. Só então cabe à Mesa Diretora declarar a vacância.
Apesar disso, a reação interna pode não ser imediata. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não confirmou se cumprirá a determinação no mesmo dia da comunicação, e lideranças lembram que a Mesa, embora obrigada a agir, pode alegar necessidade de análise técnica prévia.
Caso a Mesa cumpra o rito, o suplente do PL será convocado, e a Secretaria-Geral deve suspender imediatamente todos os pagamentos vinculados ao exercício do mandato — ponto enfatizado por Lindbergh em seu pedido.
No ofício de hoje, Lindbergh menciona episódios recentes — como a permanência de Carla Zambelli no exterior após condenação e a ausência de reação institucional — e afirma que a atuação imediata da Mesa é essencial para “reafirmar a autoridade do Parlamento e da Constituição”. Para o PT, permitir que Ramagem continue com prerrogativas parlamentares mesmo foragido reforçaria um ambiente de “permissividade”.