Relatora de projeto quer que militares tenham poder de polícia no Rio
A medida é uma tentativa de evitar estes militares sejam julgados pela Justiça comum e não pela Justiça Militar, caso cometam alguma irregularidade durante ações militares
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Relatora do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) vai propor ao presidente Michel Temer que os militares que atuem no Estado tenham poder de polícia. O documento pode ser votado ainda nesta segunda-feira (19) na Câmara dos Deputados -e depois segue ao Senado- para permitir ou vetar a permanência da intervenção no Rio de Janeiro.
A medida é uma tentativa de evitar um limbo jurídico que permitiria, em tese, que estes militares sejam julgados pela Justiça comum e não pela Justiça Militar, caso cometam alguma irregularidade durante ações militares. Ela também quer que o governo garanta recursos para as ações policiais e para a assistência social neste ano.
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A deputada sugere ainda que o Orçamento de 2019 preveja recursos para a manutenção das ações no próximo ano. Ela não trata no texto da decisão de Temer de pedir ao Poder Judiciário a expedição de mandados coletivos de prisão e busca e apreensão para a atuação das Forças Armadas no Rio de Janeiro.
Como o decreto assinado por Temer na sexta-feira (16) não pode ser emendado, o parecer de Laura não pode impor mudanças, apenas sugerir. A deputada foi designada relatora pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no sábado (17) e concluiu o texto no domingo (18).
Antes de levar o texto ao plenário, o que está previsto para esta segunda (19), a deputada quer apresentá-lo a Maia. A sessão para votar o decreto foi aberta às 19h com apenas 103 deputados em plenário. Para que a votação tenha início, no entanto, é preciso que 257 deputados registrem presença.
Deputada no quarto mandato pelo Rio de Janeiro, Laura é filha do ex-deputado Nelson Carneiro. Em 1964, ele apresentou relatório contrário à intervenção em Goiás por se tratar do regime militar. Seu texto, porém, foi derrotado. A deputada diz que hoje a situação é diferente e, por isso, seu parecer é a favor da intervenção. "Se tentou tudo no ano passado e não funcionou", disse a parlamentar.