Rosa Weber libera pagamento de emendas de relator
A decisão da ministra ocorreu após um recuo do Congresso sobre as medidas de transparência para as emendas de 2022
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do Congresso e liberou a execução das emendas de relator. A vice-presidente da Corte, no entanto, solicitou maiores informações do Legislativo antes de liberar o mérito do julgamento da ação sobre o chamado "orçamento secreto".
A decisão da ministra, nesta segunda-feira, ocorreu após um recuo do Congresso sobre as medidas de transparência para as emendas de 2022.
Pelo despacho da ministra, os pagamentos devem seguir norma aprovada pelo Congresso após a determinação de maior transparência definida pelo plenário do Supremo.
Na última quinta-feira, em um pedido endereçado à ministra, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitaram a imediata suspensão do bloqueio das emendas. Segundo os parlamentares, as medidas de transparência sacramentadas no ato aprovado nesta segunda-feira seriam o bastante para cumprir aquilo que foi determinado por Rosa no início de novembro.
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Em decisão do último dia 9, a ministra, atendendo a um pedido feito por partidos políticos, deu uma liminar suspendendo de maneira integral e imediata a execução das emendas de 2021, e cobrou transparência e ampla publicidade a respeito da destinação das verbas. A decisão de Rosa foi confirmada pelo plenário do Supremo por oito votos a dois.
Pela proposta do Congresso, o valor das emendas de relator não poderá ultrapassar a soma de emendas de bancada e individuais no momento da formulação de parecer na Comissão de Orçamento, o que, considerando os valores atuais, representaria cerca de R$ 17 bilhões. O texto também impõe a divulgação dos políticos e entidades favorecidos pelas emendas de relator — que compõem o chamado “orçamento secreto” — daqui para frente.
Os casos do passado, porém, continuarão em sigilo. Na última semana, a cúpula do Congresso editou um ato normativo para impedir a divulgação das informações em caráter retroativo. As emendas do orçamento secreto foram usadas sem transparência nos últimos anos para atender a políticos da base do governo, sem um critério claro de distribuição.
Em 2021, foram reservados em um primeiro momento R$ 30,1 bilhões para as emendas de relator. Houve, porém, mudanças na previsão. Hoje, o valor está previsto em R$ 16,8 bilhões. Já o total com as emendas individuais e de bancada, hoje, são estimadas em, respectivamente, R$ 9,6 bilhões e R$ 7,3 bilhões.
Quando deu a decisão liminar, no início do mês, Rosa escreveu que “o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) se distancia desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério".
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