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Senado aprova PEC que isenta prefeitos e governadores de gasto mínimo em educação

A PEC livra de punição os estados e municípios que não investiram em 2020 e 2021 a porcentagem mínima de recursos resultantes de impostos exigida pela Constituição em educação

Plenário do Senado Federal Plenário do Senado Federal  - Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Senado concluiu nesta terça-feira (21) a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dispensa estados, municípios e o Distrito Federal de aplicarem o mínimo de 25% das receitas em educação durante os anos de 2020 e 2021. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, prefeitos e governadores não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento desse percentual. Os recursos que não forem aplicados nesse período deverão ser reaplicados até 2023.

A destinação de um quarto das receitas provenientes de impostos no ensino está prevista na Constituição, e o não cumprimento pode levar à rejeição das contas e ser considerado crime de responsabilidade.
A PEC atende uma demanda de gestores municipais e estaduais que afirmam enfrentar dificuldades para aplicar esse valor.

Pesquisa realizada pela FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) revela que a média geral de investimentos no terceiro bimestre deste ano ficou em 17,8%, 7,2 pontos percentuais abaixo do exigido. Os prefeitos argumentam que a queda na arrecadação e a necessidade de aplicar mais recursos nas ações de combate à pandemia dificultaram o cumprimento da exigência constitucional.

O Anuário Brasileiro da Educação Básica, do movimento Todos pela Educação, mostra que municípios e estados registraram queda de gastos com educação no ano passado, enquanto a oferta de ensino remoto foi precária: a diminuição dos gastos foi de 9% nos estados e 6% nos municípios.

No entanto, um estudo realizado pela consultoria do Senado revela que apenas 280 municípios brasileiros e um estado não conseguiram cumprir a destinação mínima de 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os defensores da PEC, como o autor Marcos Rogério (DEM-RO) e a relatora Soraya Thronicke (PSL-MS), argumentam que ela é necessária porque houve a redução das despesas com educação em decorrência da pandemia.

Para a senadora, a PEC evita que gestores públicos façam uma má aplicação dos recursos apenas para cumprir as exigências da Constituição.

"Além do transporte escolar houve também a diminuição de gastos com a alimentação escolar, cujo custeio cabe 90%, aproximadamente, aos entes subnacionais, e demais despesas de custeio, que vão desde água e luz até o papel e tonner de impressoras. Neste prisma, o gestor, para alcançar o piso de investimento, teria que, praticamente, "inventar" despesas, o que poderia levar ao desperdício dos recursos públicos", afirmou.
O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), também assinou a iniciativa, ao lado de parlamentares de partidos como MDB, Podemos, PSD e PSL.

Apesar de ter sido aprovada com facilidade, a PEC foi criticada por parlamentares ligados à área da educação. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) classificou a iniciativa como desnecessária por não haver uma quantidade significativa de municípios que não cumpriram com o mínimo constitucional.
"Apenas 6,5% (dos municípios) não cumpriram o mínimo constitucional. Vamos passar a mão na cabeça desses gestores por quê?", questionou Castro.

"Dos estados brasileiros, apenas um não cumpriu o mínimo constitucional da educação: o estado do Rio de Janeiro, que, por sinal, também não havia cumprido essa exigência em 2019, quando não havia pandemia. Então a pandemia não é justificativa para o descumprimento do mínimo constitucional", completou.
Entre especialistas, a preocupação é que a emenda abra um precedente e premie quem não se preocupou com a educação.

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