Senado rejeita tese de ilegalidade

O atual regulamento administrativo do Senado permite atuação da Polícia Legislativa dentro e fora do Congresso Nacional, sem restrição.

 O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não se conformou com a ação da Polícia Federal. Na sua visão, “atividades como varredura de escutas ambientais”, feitas pela polícia do Senado, “restringem-se à detecção de grampos ilegais, sendo impossível, por falta de previsão legal e impossibilidades técnicas, diagnosticar quaisquer outros tipos de monitoramentos que, como se sabe, são feitos nas operadoras telefônicas”.

O peemedebista afirmou ainda que as instituições, assim como o Senado, devem guardar os limites de suas atribuições legais. O atual regulamento administrativo do Senado permite atuação da Polícia Legislativa dentro e fora do Congresso Nacional, sem restrição.

De acordo com um dos artigos do documento, os agentes estão autorizados a fazer serviços para proteção de senadores e de servidores em “qualquer localidade do território nacional e no exterior, quando determinado pelo presidente do Senado”.

A senadora petista negou ter obstruído investigações da Lava Jato e disse que solicitou “formalmente” à Polícia Legislativa que fizesse uma varredura eletrônica em suas residências. “Logo após a operação de busca e apreensão realizada em minha casa em Brasília e em Curitiba, com a prisão de meu marido Paulo Bernardo, solicitei ao Senado que a Polícia Legislativa, dentro de suas atribuições legais, fizesse uma verificação e uma varredura eletrônica nas residências. Fiz o pedido formalmente. Tem processo no Senado com autorização formal para isso”, revelou.
“Esse serviço da Polícia Legislativa existe regularmente há muito tempo. Temos todo processo de pedido formalizado. Tudo dentro das normas do Senado. Fazer isso não configura obstrução alguma. Apenas queria ter informação de segurança sobre minha residência”, afirmou. Ao lado do marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, a petista é ré no Supremo Tribunal Federal.
O senador Fernando Collor (PTC-AL) negou que tenha se beneficiado “de qualquer ação da Polícia Legislativa do Senado que seja estranha às suas funções institucionais”. Edson Lo­bão já havia solicitado à Polícia Legislativa uma varredura em seu imóvel em 2008, quando suspeitara que seus telefones estivessem grampeados.

 

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