Sob pressão, comissão adia votação do pacote anticorrupção

Após uma série de reuniões fechadas, o relator reduziu ainda de 17 para 12 as medidas; votação será esta quarta

Corpo de Antônio Mariano chega a Afogados da IngazeiraCorpo de Antônio Mariano chega a Afogados da Ingazeira - Foto: Divulgação

Sob pressão e em meio a tratativas para a aprovação de uma anistia aos alvos da Lava Jato, a comissão especial da Câmara que discute o pacote de medidas contra a corrupção adiou para esta quarta-feira (23) a votação do relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Após uma série de reuniões fechadas, o relator reduziu ainda de 17 para 12 as medidas.
Há articulações de deputados para incluir uma emenda -na comissão ou no plenário da Câmara- com duas modificações polêmicas, entretanto.

A primeira é o endurecimento das leis contra magistrados e integrantes do Ministério Público que cometam crimes, classificada por associações representativas como mera retaliação à Operação Lava Jato.

A segunda, discutida intramuros por líderes de praticamente todas as legendas, é a inclusão no pacote de dispositivo para anistiar os crimes de caixa dois eleitoral (uso de dinheiro de campanha sem conhecimento da Justiça), além de impedir que eles sejam enquadrados em outros pontos da legislação, como corrupção e lavagem de dinheiro.

Com esse objetivo, partidos têm trocado nos últimos dias integrantes da comissão que mostram resistência a chancelar a proposta.

À reportagem, o deputado José Carlos Araújo (PR-BA), presidente do Conselho de Ética, afirmou que foi procurado por colegas para assinar essa emenda e que topa assumir a tarefa. Araújo disse que a lei permite a prática até agora e que, em sua visão, as punições só podem ocorrer daqui pra frente.

Hoje não há na legislação uma tipificação específica para o crime de caixa dois, que é enquadrado, por analogia, em delitos como falsidade ideológica. O argumento do grupo pró-anistia é o de que a Lei Penal não pode retroagir para prejudicar o réu e que a prática não pode ser enquadrada em outros crimes já existentes.

O principal temor do mundo político diz respeito à delação premiada da empreiteira Odebrecht, a maior do país e tradicional financiadora de campanhas eleitorais. A expectativa é a de que mais de 100 políticos sejam incriminados.

Enxugamento

Na noite desta terça (22), Onyx disse que retirou 5 dos 17 pontos sob o argumento de que os partidos o pressionaram a manter, no máximo possível, o texto original enviado em março pelo Ministério Público Federal.

As dez medidas do MPF reduzem prazos processuais, elevam penas e tipificam crimes hoje inexistentes na legislação, entre outros pontos. Elas foram mantidas com algumas modificações. A validação de prova ilícita obtida de boa-fé foi rejeitada. Restrições ao instrumento do habeas corpus também.

Em suma, Onyx acrescentou duas medidas ao pacote do Ministério Público. A criação da figura do "reportante do bem" (delator não envolvido no crime, que receberá recompensa) e a possibilidade de acordo entre defesa e acusação, com o objetivo de simplificar os processos e desafogar a Justiça.

Ele também acatou uma emenda para criminalizar o eleitor que venda o seu voto. A pena é de 1 a 4 anos de prisão, mais multa.

In loco

Um dos coordenadores da força tarefa da Operação Lava Jato, o procurador Deltan Dallagnol, acompanhou toda a sessão desta terça, que durou mais de oito horas. Em determinado momento, afirmou considerar "normais" as pressões no Parlamento. "Queremos acreditar que o Congresso irá ouvir o lado certo."

Após a análise na comissão, o pacote de medidas segue para o plenário da Câmara, o que pode acontecer ainda nesta quarta.

Uma das intenções dos deputados é aprovar o texto no plenário de forma simbólica, sem registro nominal dos votos. Isso para que deputados não tenham os nomes vinculados diretamente à anistia.

VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS DO PACOTE

O QUE É
- Intitulado "dez medidas contra a corrupção", traz propostas de mudanças na legislação para dar celeridade aos processos judiciais, além de endurecer punições
- As medidas foram concebidas pela força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e, posteriormente, encampadas pela Procuradoria-Geral da República

PRINCIPAIS PONTOS
1) Prevenção à corrupção, transparência e fontes de informação dos investigadores
- Aplicação de "teste de integridade" no serviço público, após treinamento, sem consequências penais para o servidor
- Divulgação estatística dos processos, cíveis e penais, referentes à corrupção
- Amparo legal ao informante, que passa a ser chamado de informante confidencial (retirado)
2) Crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos
- Tipifica o crime, com pena de 3 a 8 anos, mais multa
3) Crimes contra a administração pública
- Eleva penas para crimes contra a administração pública e os coloca no rol de crimes hediondos caso o valor desviado seja maior do que cem salários mínimo (R$ 88 mil hoje)
4) Recursos
- Extinguem-se recursos considerados meramente protelatórios
5) Ação de improbidade administrativa
- Agiliza o processo e confere legitimidade ao Ministério Público para celebrar acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas
6) Prescrição
- Endurece as regras para que os réus se livrem devido à morosidade judicial
7) Provas
- Dificulta a anulação de provas, mas as obtidas de maneira ilegal, mesmo de boa-fé, continuam inválidas
8) Caixa dois
- Criminaliza especificamente o crime de caixa dois eleitoral e responsabiliza também os partidos políticos pela prática
9) Bancos e a Justiça
Estabelece multa a bancos por descumprimento de ordem judicial
Perda de bens
10) Estabelece perda de bens ou valores que tenham origem em atividade ilícita grave
Delação
11) Cria a figura do "reportante do bem". A pessoa que passar informação sobre crime ao qual não esteja envolvida terá direito a proteção de identidade e receberá parte dos valores ressarcidos e das multas aplicadas aos infratores
Acordos
12) Defesa e acusação poderão em crimes menos graves fazer um "acordo de culpa", com definição da pena, cabendo ao juiz a homologação. Objetivo é simplificar os processos e desafogar a Justiça.

MEDIDAS RETIRADAS
Combate à corrupção e Lavagem de Dinheiro
13) Cria comissões permanentes e sistema de base de dados com o objetivo de combater a corrupção e a lavagem de dinheiro
Cumprimento da pena
14) Deixa claro na legislação a recente jurisprudência do STF para que o cumprimento da pena tenha início após a conclusão na segunda instância.
Cooperação internacional na área da Justiça
15) Estabelece regras para cooperação jurídica internacional
Forças-tarefas
16) Regulamenta a formação de forças-tarefas binacionais ou multilaterais para apurar crimes graves que ultrapassem as fronteiras nacionais
Ação popular
17) Reforma as regras da ação popular, ampliando o alcance da medida
Punição a juízes, procuradores e promotores
18) Possibilita a juízes e membros do Ministério Público responder por crimes de responsabilidade. O relator retirou esse ponto de seu parecer, mas há forte pressão para que ele seja retomado.

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