STF

Supremo decide que decisões em ações civis públicas valem para todo o País

A corte invalidou a lei que limitava os efeitos de decisões tomadas nesses processos à região do respectivo tribunal

Sessão solene de abertura do ano judiciário de 2021, realizada em formato híbrido em 1º de fevereiro de 2021Sessão solene de abertura do ano judiciário de 2021, realizada em formato híbrido em 1º de fevereiro de 2021 - Foto: Marcos Corrêa/AFP

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que decisões tomadas em ações civis públicas têm abrangência nacional.

A corte já havia formado maioria nesse sentido, mas a análise do caso havia sido interrompida por pedido de vista (mais tempo para analisar) do ministro Gilmar Mendes no início de março. O magistrado devolveu o processo para julgamento e a análise do caso foi retomada na sessão do plenário virtual que se encerra nesta quarta-feira (7).

Gilmar acompanhou a maioria para declarar inconstitucional a legislação que limitava a eficácia das decisões em processos desta natureza ao território do respectivo tribunal.



Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Edson Fachin, enquanto Kassio Nunes Marques e Marco Aurélio divergiram. Os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso não participaram do julgamento.

O tribunal julgou a constitucionalidade de uma medida provisória, depois convertida em lei, editada em 1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

A intenção do governo na época era limitar as ações que tentavam evitar as privatizações realizadas pela gestão de FHC.

Muitos tribunais de todo o Brasil já vêm tomando decisões no sentido do entendimento firmado agora pelo STF.

Para uniformizar a jurisprudência sobre o tema, o Supremo aplicou repercussão geral ao recurso em julgamento, o que significa que a decisão valerá para todos os processos similares em curso no Brasil.

As ações civis públicas são usadas com frequência por consumidores contra instituições financeiras.

O caso concreto trata de uma ação coletiva apresentada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor para que fossem revistos contratos habitacionais da Caixa Econômica.

A entidade venceu o julgamento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) referendou a decisão.

A maioria dos ministros defendeu que, em processos com impacto regional ou federal, o foro competente para analisar as ações deve ser o da capital dos estados.

No caso de haver ações em diferentes estados sobre o mesmo tema, a competência seria do juiz que tomar conhecimento primeiro da matéria.

Relator do recurso, Moraes defendeu os poderes dos magistrados para atuar nas ações civis públicas.

"O juiz é ou não é competente para decidir uma questão? Se sim, a partir da decisão e da coisa julgada, os efeitos e a eficácia da decisão não se confundem com a limitação territorial. Os efeitos têm a ver com os limites da lide. Não se pode confundir limitação territorial de competência com os efeitos", apontou.

Para o ministro, a legislação em vigência feriu o princípio da eficiência da Justiça.

"Ao limitar os efeitos ao território de competência, impôs a obrigatoriedade de diversas ações idênticas em diferentes comarcas ou regiões, possibilitando a demora, julgamentos contraditórios, além de enfraquecer a prestação jurisdicional".

Kassio Nunes Marques afirmou que a lei prejudica inclusive os réus, pois eles ficam sujeitos a ser alvo de diversos processos semelhantes.

Os ministros ainda sustentaram que essas ações servem para proteger o interesse da coletividade. Assim, não faz sentido impor limite às decisões.

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