Maioria

Supremo forma maioria para ampliar foro privilegiado de políticos na Corte

O julgamento foi suspenso em seguida devido a novo pedido de vista

Plenário do STFPlenário do STF - Foto: Antonio Augusto/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira, 12, para determinar a ampliação do foro privilegiado mesmo após autoridades deixarem o cargo, permitindo que deputados, senadores, ministros e outras autoridades sejam investigadas pela Corte em crimes praticados no exercício ou que tenham relação com o cargo.

O julgamento foi suspenso em seguida devido a novo pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro André Mendonça.

A análise do plenário já havia sido suspensa no fim de março pelo ministro Luís Roberto Barroso - que pediu vista - e o placar foi pausado em cinco votos favoráveis. A retomada do caso por Barroso fechou maioria com seis votos.

"Esse 'sobe e desce' processual produzia evidente prejuízo para o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus", disse o presidente do Supremo ao votar.

Até o momento, já votaram, além de Barroso, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, que haviam acompanhado o relator Gilmar Mendes antes do primeiro pedido de vista, e também Alexandre de Moraes, que mesmo com a suspensão antecipou seu voto para acompanhar o voto de Gilmar.

Mendonça tem até 90 dias para devolver o processo para julgamento. Além dele, ainda faltam votar os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Nunes Marques. Pela proposta de Gilmar, que já tem maioria, devem ser investigados no Supremo crimes praticados no exercício ou que tenham relação com o cargo, mesmo após a saída da função. Isso valeria para casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros.

Em 2018, após um ano de debates e diversas interrupções no julgamento, o STF decidiu que estava na hora de restringir o alcance do chamado foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. Desde então, inquéritos e processos criminais envolvendo autoridades como deputados e senadores só precisam começar e terminar no STF se tiverem relação com o exercício do mandato.

A mudança potencialmente amplia a jurisprudência da Corte sobre os políticos num momento de forte embate entre Congresso e STF. E pode impactar casos de grande repercussão política, como inquéritos que miram o ex-presidente Jair Bolsonaro. Após deixar a Presidência em 2022, Bolsonaro perdeu automaticamente o direito ao foro privilegiado. A mudança da prerrogativa pela Corte pode fazer com que processos contra o ex-presidente que tramitam em instâncias inferiores sejam julgados no STF. Temas como a falsificação do cartão de vacina, por exemplo, não estão relacionados ao exercício do seu mandato.

Funcionais
Agora, Gilmar Mendes propôs que, quando se tratar de crimes funcionais, o foro deve ser mantido, mesmo após a saída das funções. O decano do STF defendeu que, no fim do mandato, o investigado deve perder o foro se os crimes foram praticados antes de assumir o cargo ou não possuírem relação com o exercício da função.

Mesmo com a mudança em 2018, o escopo do foro privilegiado no Brasil é amplo em termos comparativos, sobretudo pela lista de autoridades que têm direito a ele - de políticos a embaixadores e magistrados de tribunais superiores. Países como Japão, Argentina e Estados Unidos não preveem um foro específico em função do cargo público, embora concedam imunidade ao presidente Em outros, como na França, a prerrogativa se estende apenas ao chefe do Executivo e aos ministros de Estado.

Segundo Barroso, a decisão de manter o foro não altera a proposta feita por ele e aprovada pelo STF em 2018, na questão de ordem da AP 937. Na ocasião, o Supremo restringiu o foro apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Barroso disse que o julgamento em andamento altera, na realidade, o entendimento firmado em 1999, segundo o qual o fim do cargo encerrava também a competência do STF.

"Nesse ponto, considerando as finalidades constitucionais da prerrogativa de foro e a necessidade de solucionar o problema das oscilações de competência, que continua produzindo os efeitos indesejados de morosidade e disfuncionalidade do sistema de justiça criminal, entendo adequado definir a estabilização do foro por prerrogativa de função, mesmo após a cessação das funções", argumentou Barroso.

Habeas corpus
O pano de fundo do atual julgamento é um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Ele é réu em uma ação penal na Justiça Federal do Distrito Federal por suspeita operar um esquema de "rachadinha" quando exercia a função de deputado federal.

A defesa dele nega as acusações e diz que o processo deveria tramitar no Supremo, porque desde então ele exerce cargos com prerrogativa de foro. Nesse caso, a nova regra valeria para casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros.

Veja também

Secretária executiva do MEC, Izolda Cela comunica saída da pasta
brasil

Secretária executiva do MEC, Izolda Cela comunica saída da pasta

Indiciado por associação ao PCC se apresenta como dirigente do PRTB
BRASIL

Indiciado por associação ao PCC se apresenta como dirigente do PRTB

Newsletter