TCE suspende antecipação do IPTU de 2021 no Recife

Nos últimos dias, várias lideranças políticas vinham batendo na tecla do risco de comprometer gestões futuras

Sede do Tribunal de Contas do Estado de PernambucoSede do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - Foto: Arthur Mota/Folha de Pernambuco

Acatando representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar suspendendo a execução da Lei Municipal 18.693/2020, que permitia aos contribuintes antecipar voluntariamente o IPTU de 2021, mediante desconto de 15% (quinze por cento).

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, alega que a lei tinha vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, que o percentual de desconto era desproporcional e que a antecipação comprometeria financeiramente a nova gestão a se iniciar em 2021.

Nos últimos dias, várias lideranças políticas vinham batendo na tecla desse mesmo argumento. Nomes como o ex-ministro Mendonça Filho, a delegada Patrícia Domingos, o deputado estadual Wanderson Florêncio apontaram riscos para a próxima gestão.

Dentre outros pontos, Germana Laureano alegou violação ao art. 37, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; transgressão ao art. 148, I, da Constituição Federal; infringência ao art. 150, §7º, da Constituição Federal; transgressão ao Princípio da Economicidade e da Eficiência; e afronta à competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de Direito Financeiro.

O conselheiro Carlos Porto, relator das contas do prefeito do Recife em 2020, acatou a argumentação do MPCO.

A decisão foi assinada nesta quarta-feira (1) e a Prefeitura já foi notificada.

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