Temer cria comissão contra violações durante intervenção federal

'Observa Rio' será formado por nove integrantes fixos e mais representantes da sociedade civil

Temer assina decreto de intervenção federal no Estado do RioTemer assina decreto de intervenção federal no Estado do Rio - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Michel Temer assinou, nesta segunda-feira (26), uma portaria que cria uma comissão para averiguar a ocorrência de eventuais violações aos direitos humanos durante a intervenção federal no Rio de Janeiro.

O chamado "ObservaRio" será formado por nove integrantes fixos, além de representantes da sociedade civil, para acompanhar as operações das Forças Armadas e produzir relatórios quinzenais sobre as atividades conduzidas pelo interventor Walter Braga Netto.

A comissão, que funcionará enquanto durar a intervenção federal e produzirá um relatório final, estará sob o comando do Ministério dos Direitos Humanos, que será responsável pela nomeação de seus integrantes.

O decreto estipula a atuação do interventor até o final deste ano. O presidente, contudo, pode revogá-lo caso considere que a situação da segurança pública foi normalizada no Rio de Janeiro.

Leia também:
Observatório da intervenção é lançado no Rio com reunião sobre educação
Se intervenção no Rio não der certo, governo não deu certo, afirma Temer

As entidades de direitos humanos têm feito críticas à intervenção federal pela defesa dos mandados coletivos de busca e apreensão. Elas entendem que a medida abre brechas para violações.

A estratégia, como disse Temer, é solicitá-los judicialmente em "casos extremos". "Será em caso extremo se houver necessidade e amparo legal, porque eu reconheço que a casa é ambiente inviolável, como prevê a Constituição Federal", afirmou.

A ideia dos mandados coletivos é que as forças policias entrem em residências em uma área delimitada, como em um bairro ou favela, quando a legislação vigente diz que é preciso especificar o local a ser vasculhado. O mandado coletivo não tem amparo no Código Penal ou na Constituição Federal.

Para evitar contestações posteriores, Temer acionou auxiliares presidenciais para fazerem consultas a desembargadores do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) e a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Veja também

Carta Brasileira sobre Cidades Inteligentes está aberta à consulta
Política

Carta Brasileira sobre Cidades Inteligentes está aberta à consulta

Vitórias no STF geram economia de R$ 600 bilhões ao erário
Política

Vitórias no STF geram economia de R$ 600 bilhões ao erário