Temer diz que mudança em lei das estatais 'não deveria ser sequer cogitada'
Essa mudança poderia ser feita por meio de uma Medida Provisória (MP), que alteraria a Lei das Estatais
O ex-presidente Michel Temer criticou a possibilidade de alteração da Lei das Estatais, como está sendo aventado pelo governo de Jair Bolsonaro, com o apoio do Congresso. Temer defendeu a legislação, aprovada durante sua gestão, e disse que alterações não devem ser cogitadas.
Na terça-feira, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou ao Globo que o Executivo estuda medidas legais para dar mais poder ao presidente da República para nomear e demitir presidentes das estatais. Essa mudança poderia ser feita por meio de uma Medida Provisória (MP), que alteraria a Lei das Estatais. Não há consenso no governo sobre a ação: a equipe econômica, por exemplo, é contrária.
“Instado a me posicionar sobre possíveis alterações na Lei das Estatais, promulgada em meu governo, tenho a dizer que tal iniciativa não deveria sequer ser cogitada. O que se espera do mundo político é que aperfeiçoe continuamente a legislação e as instituições brasileiras, não que promova retrocessos”, afirmou Temer em nota divulgada à imprensa.
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O ex-presidente afirmou que a lei das estatais significou a moralização das atividades públicas e foi um avanço para o país ao moralizar a gestão das empresas públicas.
“Com seu novo regramento, permitiu a recuperação da Petrobras da crise pré-falimentar em menos de ano e meio. As estatais prestam grandes serviços ao país e precisam ser protegidas. Por isso, as notícias a respeito das alterações me causam tristeza cívica”, escreveu.
Lei foi aprovada durante gestão Temer
A Lei das Estatais foi discutida e sancionada ao longo de 2016, na esteira das denúncias de corrupção na Petrobras ao longo dos governos do PT – que envolvia cobrança de propina de empreiteiras, lavagem de dinheiro e superfaturamento de obras – e também durante o processo de impeachment de Dilma Rousseff.
Foi com essa lei que foram criadas normas de segurança corporativa e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, como é o caso da Petrobras.
Por essa regra, foi vetada a nomeação para os cargos de presidente ou diretor de estatais de dirigentes partidários e de pessoas que atuaram em campanhas eleitorais, por exemplo. Foi também assim que se estabeleceram critérios mínimos para a nomeação de conselheiros e administradores das estatais, incluindo a exigência de ficha limpa, conhecimento do tema afim da empresa e ausência de conflito de interesses.
Essa última exigência, por exemplo, barrou a nomeação do economista Adriano Pires à presidência da Petrobras neste ano. Indicado por Bolsonaro em março, ele declinou do convite em abril. Sua atuação profissional em consultorias foi apontada como um conflito de interesses para assumir o cargo na estatal.