Temer ignora regra de comissão de ética sobre suas agendas

O presidente da comissão, Mauro Menezes, disse que Temer não é autoridade abrangida pela comissão, 'embora o pressuposto do sistema de ética pública de Poder Executivo Federal seja

Michel TemerMichel Temer - Foto: reprodução/Instagram

O presidente Michel Temer faz vistas grossas a uma resolução da Comissão de Ética Pública (CEP), que é vinculada e escolhida pela própria Presidência, e não divulga em agenda pública os assuntos tratados nas audiências. Legalmente, Temer não está subordinado à CEP e, por isso, não é obrigado a seguir a nova resolução.

O presidente da comissão, Mauro Menezes, disse que Temer não é autoridade abrangida pela comissão, 'embora o pressuposto do sistema de ética pública de Poder Executivo Federal seja, logicamente, o comprometimento efetivo das autoridades ocupantes da Presidência e Vice-Presidência da República'.

Desde o último dia 19, todos os altos ocupantes da chamada 'alta administração federal', o que inclui ministros de Estado, secretários-executivos, ocupantes de cargos de natureza especial, entre outros, precisam publicar, em suas agendas de compromissos disponíveis na internet, o assunto tratado em cada audiência.

'Para cada compromisso divulgado na agenda, deverão ser informados o nome do solicitante da audiência ou reunião governamental e o órgão ou entidade que representa, a descrição dos assuntos tratados, o local, a data, o horário e a lista de participantes, com exceção deste último requisito no caso dos eventos públicos', estabelece a resolução 11, de novembro. Assuntos confidenciais podem ser tarjados. A Comissão concedeu prazo de 60 dias para que os órgãos se ajustassem às novas práticas.

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A agenda pública de Temer, contudo, continua nos mesmos moldes de antes da resolução. O registro de 19 de fevereiro, por exemplo, diz que o presidente se reuniu com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e inúmeros políticos, em eventos separados, mas todos os assuntos foram omitidos.

No dia 22, reuniu-se por uma hora com outro ministro do STF, Gilmar Mendes, mas a agenda não explica o assunto discutido. Também não é informado o que o presidente conversou, durante meia hora, com o advogado e cientista político Murillo de Aragão, da Arko Advice, que presta 'comunicação estratégica' e 'gerenciamento de crise', entre outros serviços. Segundo Mauro Menezes, a CEP está em processo de 'acompanhamento e esclarecimento' para que os órgãos ajustem suas agendas à nova resolução antes de tomar eventuais medidas punitivas. O texto não estabelece pena para omissões.

Outro lado

A Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social) da Presidência da República, indagada sobre o cumprimento da resolução da Comissão de Ética Pública, afirmou que Temer não é legalmente subordinado às recomendações e normas. O advogado Murillo de Aragão disse que esteve com Temer para tratar de dois assuntos: o CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social), do qual ele é membro; e de aulas que proferiu sobre assuntos brasileiros na Universidade de Columbia, em Nova York.

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