Toffoli propõe ampliar a restrição do foro especial

Durante o julgamento do foro especial, o ministro propôs a ampliação da restrição do foro, mas foi acompanhado apenas pelo colega Gilmar Mendes. Desde a semana passada, os ministros do Supremo remeteram 44 processos de seus gabinetes para outras instância

Ministro Dias Toffoli Ministro Dias Toffoli  - Foto: Moreira Mariz/Agência Senado.

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), encaminhou à presidente da corte, Cármen Lúcia, ofício para ampliar a restrição do foro especial para todas as autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal. A informação foi antecipada pela Folha de S.Paulo. Em documento de oito páginas, o magistrado apresenta duas propostas de súmula vinculante à decisão do STF na semana passada, que restringiu o foro especial a senadores e deputados federais.

A primeira trata sobre estender a nova regra do STF para todas as autoridades: "A competência por prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal para agentes públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do MP [Ministério Público], compreende exclusivamente os crimes praticados no exercício e em razão do cargo ou da função pública".

A segunda proposta é para derrubar as regras de foro especial determinadas pela Constituição de alguns estados: "São inconstitucionais normas de Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do DF que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição, vedada a invocação de simetria".
Toffoli afirma que a proposta visa dar segurança jurídica aos investigados e ao sistema de Justiça.

Durante o julgamento do foro especial, o ministro propôs a ampliação da restrição do foro, mas foi acompanhado apenas pelo colega Gilmar Mendes. Desde a semana passada, os ministros do Supremo remeteram 44 processos de seus gabinetes para outras instâncias do Judiciário. No STJ (Superior Tribunal de Justiça), o ministro Luís Felipe Salomão baixou um processo e pretende discutir o assunto em sessão da Corte Especial, composta pelos 15 magistrados mais antigos do tribunal.

Leia também:
STF decide manter foro especial para congressista reeleito
Raquel Dodge pede explicação sobre foro privilegiado

A súmula vinculante serve para impedir que juízes de outras instâncias decidam de forma diferente da jurisprudência firmada no Supremo. Assim, quando em vigor, a súmula vincula toda a administração pública a adotar entendimento pacificado corte sobre o tema. A edição, o cancelamento e a revisão de súmulas vinculantes no Supremo devem ser aprovados por, no mínimo, oito dos 11 ministros do Supremo, depois da manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Veja também

Navegue na edição digital da FolhaMais deste fim de semana
Folha de Pernambuco

Navegue na edição digital da FolhaMais deste fim de semana

Barroso mantém decisão da CPI que pediu condução coercitiva de Wizard
CPI Covid

Barroso mantém decisão da CPI que pediu condução coercitiva de Wizard