Tribunais não dão prioridade ao 1º grau

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinou despacho em que intima os Tribunais de Justiça do Amazonas e do Acre e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES) a solucionarem pendências em relação à Política Naci

Cármen LúciaCármen Lúcia - Foto: José Cruz/Agência Brasil

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, assinou despacho, no último dia 30, em que intima os Tribunais de Justiça do Amazonas e do Acre e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES) a solucionarem pendências em relação à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.

Resolução 194/2014 do CNJ prevê, entre outras medidas, que os tribunais devem promover a formação de Comitê Gestor, com a participação de magistrados e servidores indicados pelas respectivas associações, sem direito a voto.

Procedimento instaurado verificou o não-cumprimento de artigos dessa resolução pelos três tribunais.

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Segundo o despacho, o TRF-2, "apesar de regularmente intimado, deixou de prestar esclarecimentos em mais de uma oportunidade."

O TJ do Amazonas solicitou dilação do prazo a fim de obter informações sobre a resolução, "entretanto, desde a solicitação já decorreu prazo razoável para a implementação das medidas".

Quanto ao TJ do Acre, o CNJ reiterou a intimação para demonstrar o cumprimentos da resolução.

A Resolução nº 219/2016 dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em confiança e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau.

Na última sexta-feira (4), a presidente do STF discutiu o assunto em reunião com representantes de associações de magistrados. Algumas associações informaram que estão tendo dificuldades para implementar a medida.

"Por um lado, se entende a dificuldade de baixar o servidor do 2º grau para o 1º grau, porque tem demandas no 2º grau, por outro lado, é preciso reequilibrar a força de trabalho", disse o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.

Em setembro de 2013, o então presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, anunciou a criação de um grupo de trabalho para estudar propostas e iniciativas para implementar uma política nacional de priorização do primeiro grau da Justiça.

Segundo Barbosa afirmou na ocasião, o primeiro grau tem a maior carga de trabalho e a maior taxa de congestionamento de processos, "porém a força de trabalho dos servidores e os recursos disponíveis não se encontram no primeiro grau, e sim no segundo".

Eis o que prevê alguns artigos da Resolução nº 219/2016, que tem como objetivo "remanejar, de forma mais equânime, a força de trabalho entre os órgãos e assim aperfeiçoar os serviços prestados aos cidadãos".

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