Governo estima arrecadar R$ 20 bi com MP aprovada pelo Congresso

Medida evita, por exemplo, exportação simulada a paraísos fiscais

O Ministério da Fazenda estima aumentar a arrecadação em cerca de R$ 20 bilhões ao ano, a partir de 2024, com uma medida provisória aprovada nesta quarta-feira pelo Senado. Já validado pela Câmara, o texto vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP, editada ainda durante o governo Jair Bolsonaro, trata das regras de cobrança de impostos de empresas que fazem transferências de mercadorias e serviços para companhias do mesmo grupo no exterior.

A regra vai atingir principalmente multinacionais e foi editada como parte do alinhamento à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Ums principais pontos da MP para efeitos de arrecadação será impedir que empresas exportadoras usem mecanismos para pagar menos impostos. Esse movimento ocorre por meio do uso de offshore sediada em paraíso fiscal. Uma empresa instalada no Brasil, por exemplo, pode controlar uma offshore e exportar mercadorias para ela com preços mais baixos.

A empresa controlada, a offshore, funciona como uma espécie de distribuidora, vendendo a mercadoria para outras companhias e recebendo os lucros com isenção de imposto, pois está sediada em paraíso fiscal. No Brasil, porém, a exportadora declara prejuízo e acaba pagando menos impostos. No fim, a mercadoria acaba muitas vezes saindo direto para o consumidor final, sendo a offshore apenas um truque contábil.

Em defesa dessa medida, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, usou as petroleiras como exemplo para dizer que empresas se aproveitam de uma manobra fiscal e exportam para um paraíso fiscal com o intuito de pagar menos imposto no Brasil.

— Tem empresa que exporta para paraíso fiscais para não pagar imposto no Brasil. Inclusive empresas que nem poderiam fazer isso, porque são estatais — disse o ministro à CBN.

Para o ministro, é mais eficiente lidar com essa prática e, portanto, não haveria necessidade de aplicar o imposto de exportação. O imposto de exportação será cobrado até junho, combinada com a desoneração parcial da gasolina, etanol, diesel e GLP.

De modo geral, a MP evita a transferência indireta de lucros – que poderia ocorrer, por exemplo, quando uma empresa no Brasil aumenta seus custos e despesas, gerando lucros não aqui, mas em países com impostos mais baixos.