TCE determina suspensão de construção de quiosques em Tamandaré; moradores dizem que obras continuam

Prefeitura diz que não foi notificada; CPRH também havia detectado irregularidades nas obras

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio de uma decisão monocrática emitida no dia 7 de junho, suspendeu a construção irregular de quiosques no Loteamento Quadra Bonita, em Tamandaré, no Litoral Sul. Apesar do embargo, moradores relatam a continuidade das obras em vias públicas que dão acesso à praia das Campas.

De acordo com a determinação, os quiosques possuem irregularidades relacionadas à "emissão irregular de Licença de Construção sem as devidas licenças ambientais", aos critérios de escolha para concessão de uso de espaço público à iniciativa privada e à aprovação irregular de um projeto básico de arquitetura e engenharia. A decisão reforça, ainda, que há deficiências na fiscalização de obras e controle urbano.

Conforme o texto, a Prefeitura de Tamandaré tem a responsabilidade de promover "a imediata suspensão das liberações de construção dos quiosques", sob pena de responsabilização dos gestores em caso de descumprimento. 

Descumprimento da determinação
As obras, no entanto, continuam sendo executadas, segundo moradores da região. O grupo, representado pelo advogado Adênio Vilela, acusa a prefeitura de ser "leniente" com as construções consideradas irregulares pelo TCE-PE. “Todas as obras têm a anuência e o incentivo da gestão municipal. Somente uma entre as 13 barracas teve as obras paradas após um embargo da CPRH. Nenhuma delas teve licença ambiental para construção, o que é obrigatório”, afirmou.

Em contato com a Folha de Pernambuco, a Prefeitura de Tamandaré, através da Secretaria de Infraestrutura, afirmou que desconhece a decisão do TCE-PE e confirmou que a gestão chancela a construção dos quiosques, que são parte de um projeto urbanístico. 

A gestão alega que o projeto, chamado de “Quadra Bonita”, foi aprovado na Câmara de Vereadores da cidade e possui pendências que devem ser resolvidas para a conclusão das obras. “A prefeitura está vendo a questão do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e correndo atrás das licenças ambientais que faltam”, declarou o secretário de Infraestrutura do município, Jonnatha Cardoso.

Caso pode ir à Justiça Comum
Segundo o advogado Adênio Vilela, em caso de continuidade das obras, a matéria será levada à Justiça Comum. “A decisão do Tribunal de Contas do Estado e o embargo da CPRH só reforçam a ilegalidade do ato. Agora, o caso será levado à Justiça Comum, vamos encaminhar a decisão do TCE ao Ministério Público de Pernambuco e informar o juízo de Tamandaré para tentar fazer com que a prefeitura, através da Secretaria de Obras, seja compelida a embargar as construções.”

Embargo da CPRH
Além do embargo emitido pelo TCE-PE, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) também emitiu um posicionamento contrário à construção dos quiosques, que, de acordo com o órgão, tem caráter "potencialmente poluidor", além da falta da licença ambiental necessária. O órgão aplicou multas que totalizaram mais de R$ 19 mil e embargou, no final de abril, as construções irregulares. 

“Segundo a legislação vigente, estes infratores estão sendo penalizados com o cancelamento das licenças fraudulentas e multas com valores dobrados dos inicialmente recebidos. Estamos fazendo um filtro para identificar todos aqueles que usaram de má-fé e tentaram fraudar o sistema eletrônico”, explicou a gerente de Fiscalização de Recursos Naturais da Diretoria de Fiscalização Ambiental (DFAM), Elba Borges.