Barroso impede União de cobrar dívida de Minas Gerais, mas critica gestão Zema

Apesar de decisão favorável, ministro questionou medidas como reajuste de salário do governador

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do governo de Minas Gerais e impediu a União de cobrar a dívida do estado, calculada em R$ 16,4 bilhões. Na mesma decisão, no entanto, ele fez críticas a medidas tomadas pela gestão do governador Romeu Zema.

Minas pretende entrar no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF), mas a Assembleia Legislativa só aprovou a entrada sete dias após o prazo determinado, no fim de julho. No programa, o governo federal acompanha as contas estaduais.

Barroso considerou o período de sete dias "exíguo" e ressaltou que a população seria prejudicada caso o prazo fosse cumprido de forma estrita. "Não se mostra razoável frustrar todo o impulso administrativo devotado à adesão ao novo programa em razão de entraves políticos já sanados", argumentou.

O ministro determinou que o governo federal deve "abster de tomar quaisquer medidas sancionatórias" contra Minas Gerais, o que inclui o bloqueio de recursos públicos estaduais e inscrição do estado no cadastro de inadimplência da administração federal.

A decisão ainda terá que ser confirmada pelos demais ministros. O relator do caso é o ministro Nunes Marques, mas Barroso é vice-presidente do STF e tem atuado no exercício da presidência durante o recesso, decidindo questões urgentes.

Situação fiscal calamitosa
Apesar da decisão favorável, Barroso registrou em sua decisão críticas à situação de Minas Gerais e à atuação governo estadual. O ministro afirmou que, mesmo com o estado apresentando "situação fiscal calamitosa", o governo de Zema "tem praticado ações que vão de encontro ao compromisso com a sustentabilidade de sua dívida", entre elas o reajuste do salário do próprio governador e de seus secretários.

Em maio, Zema sancionou uma lei que aumenta o seu próprio salário em 298%, de R$ 10,5 mil para R$ 41.8 mil. Barroso ressaltou que o STF "não desconhece tais fatos públicos e notórios", mas afirmou que "a prática de tais ações pelo Estado de Minas Gerais não está em questão".

Para o ministro, a interrupção do processo de ajuste poderia causar "severos prejuízos à continuidade da prestação dos serviços públicos, atingindo a população e os mais necessitados".