Aumento do ICMS: um iminente equívoco histórico

Votei contra o Projeto de Lei nº 1075/2023 da governadora Raquel Lyra, que eleva a carga tributária em Pernambuco, durante a apreciação do texto na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa. Fiz por considerar injusto com o pernambucano, que sofre com desemprego alto, renda comprometida e serviços públicos deficientes. A opção por aumentar a alíquota do ICMS no estado, de 18% para 20,5%, não me parece a única alternativa tampouco a melhor decisão a ser adotada perante nosso atual cenário econômico. O Palácio do Campo das Princesas escolheu o aumento de tributos, mesmo diante do risco de uma recessão econômica. O caminho proposto pela governadora corre o risco de ser contraproducente e Pernambuco pode estar na iminência de cometer um erro histórico.

O Governo do Estado justifica a necessidade do aumento de imposto colocando a conta no colo das novas regras da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. Em seu texto, a Reforma propõe a substituição do ICMS e ISS pelo IBS, alterando, assim, as regras da principal fonte de arrecadação de estados e municípios, respectivamente. Para compensar possíveis quedas de arrecadação, o novo arcabouço fiscal prevê que, durante um período de transição, 90% do montante arrecadado seja redistribuído pelo Conselho Federativo entre os entes federativos, respeitando a proporção média de receita arrecadada entre 2024 e 2028. É justamente à sombra dessa narrativa que assistimos à imposição de uma falsa escolha ao debate público: ou aumenta-se o ICMS ou o Estado de Pernambuco e seus municípios quebram.

Os municípios não serão abandonados. Existem alternativas ao aumento do ICMS. O Governo Federal, por exemplo, já apontou diversas medidas para socorrer os municípios. A antecipação de repasses e a garantia de que o Fundo de Participação dos Municípios de 2023 seja igual ao de 2022 estão nesse rol.

É importante, portanto, desconstruir esse falso dilema. A opção pelo aumento de tributos não significa, necessariamente, aumento de arrecadação. Uma rápida consulta a informações disponíveis pode confirmar essa conjuntura adversa. A arrecadação do governo central, por exemplo, está em declínio mesmo com os impostos subindo. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam um déficit primário de R$ 25,7 bilhões nas contas da União em agosto passado. No acumulado de janeiro a agosto deste ano, o déficit primário está em R$ 102,9 bilhões. Um retrato evidente de que aumentar tributos tem uma eficácia limitada.

Considerando a atual conjuntura brasileira como referência, é necessário apontar o equívoco histórico do aumento de ICMS prestes a ser imposto à economia pernambucana. A medida chega em um momento inapropriado. Nosso Estado tem a maior taxa de desemprego do país (14%) e o 23º pior rendimento médio do Brasil. O setor de serviços também está sofrendo. Dados recentes do IBGE apontaram a segunda queda mensal consecutiva no Estado, registrados nos índices de junho e julho. É evidente que a capacidade contributiva da população está exaurida. Economistas diriam que passamos do topo da curva de Lafer.

Diante desse cenário econômico desafiador, as iniciativas podem se tornar ineficazes com a aprovação do pacote fiscal proposto pelo governo estadual. Com ele, Pernambuco passa a ter um imposto maior do que estados vizinhos, a exemplo da Bahia e do Ceará, deixando-o menos competitivo. Um aumento excessivo da carga tributária desencoraja o investimento e a geração de emprego, agrava o que já está ruim, achatando a base arrecadatória.

Já testemunhamos e vivenciamos o efeito adverso de uma carga tributária não competitiva, assistindo inertes a diversas empresas migrarem e se instalarem em outros estados com contexto fiscal mais atrativo. Não podemos mais ser condescendentes com essa situação. Pernambuco precisa retomar o ambiente de negócios mais oportuno, incentivar parcerias estratégicas, voltar a atrair investimentos.

Lamento o efeito econômico que esse aumento do ICMS poderá acarretar para o nosso Estado. Tenho, entretanto, a consciência tranquila por saber estar acompanhado dos meus compromissos de campanha junto a cada cidadão. A minha posição contrária ao pacote fiscal do Governo do Estado na Comissão de Finanças se repetirá na votação do projeto em Plenário. Sigo na luta em defesa de uma carga tributária cada vez menor, preservando o poder de compra da família pernambucana! Infelizmente, essa não parece ser uma preocupação para a governadora do Estado, que, com tão pouca cerimônia e em tão pouco tempo de gestão, abandonou seus compromissos eleitorais de reduzir a carga tributária no Estado.




*Deputado estadual


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