PGR se opõe a Moraes como assistente de acusação em caso de agressão em aeroporto

Procuradora-geral interina contestou decisão de Toffoli

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (30) contra a inclusão de ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como assistente de acusação no inquérito sobre uma suposta agressão à família do próprio magistrado. A decisão de aceitar Moraes como parte da acusação, além de vítima, foi do ministro Dias Toffoli, também do STF.

No texto, a PGR afirma que a decisão de Toffoli conferiu a Moraes um "privilégio incompatível com o princípio republicano, da igualdade, da legalidade e da própria democracia", que seria contrário ao Código de Processo Penal (CPP) e a decisão do próprio STF. A manifestação é assinada pela procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, e pela vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Santos.

Segundo o PGR, o assistente de acusação só pode aturar em uma ação penal — quando uma denúncia já foi aceita e o investigado se torna réu — e não na fase de inquérito. Isso porque seria uma violação à competência do Ministério Público, a quem cabe oferecer denúncia ou pedir o arquivamento de uma investigação. Um assistente de acusação pode, por exemplo, sugerir a obtenção de provas e realizar perguntas para as testemunhas.

"A decisão recorrida institui privilégio, de natureza pessoal, a Ministro da própria Suprema Corte; compromete a eficácia da persecução penal; e desrespeita as funções constitucionais do Ministério Público, no seu poder-dever constitucional de, privativamente, dar início à ação penal pública", afirma a PGR.

Na semana passada, Toffoli aceitou um pedido de Moraes e incluiu o colega, sua esposa e seus três filhos como assistentes de acusação do inquérito. O ponto central da investigação é uma agressão que Moraes e um de seus filhos teriam sofrido de um empresário e de sua família no aeroporto.