Constituição não possibilita intervenção militar, diz Luiz Fux, do STF

Voto foi proferido em julgamento que trata sobre os limites constitucionais das Forças Armadas em relação aos Poderes da República

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux manifestou nesta sexta-feira (29) que a Constituição não possibilita uma "intervenção militar constitucional" nem "encoraja" uma "ruptura democrática". O voto foi proferido durante julgamento de uma ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Poderes. A análise começou hoje em plenário virtual e deve durar até o próximo dia 8.

"Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição", afirmou Fux. "É premente constranger interpretações perigosas, que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito, sob pena de incorrer em constitucionalismo abusivo", acrescentou o magistrado.

A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação apresentada pelo PDT, em 2020, questionando o emprego das Forças Armadas pelo presidente da República, sobretudo com base no artigo 142 da Constituição. A discussão se levantou após o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores defenderem a aplicação do tal dispositivo constitucional para uma pedir intervenção militar para com o intuito de restabelecer a ordem. Em um vídeo de uma reunião ministerial de 22 de abril de 2020, divulgado após decisão da Corte, o mandatário diz que "seria preciso fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição".

O artigo 142 diz que "as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Na visão de Fux, "uma leitura originalista e histórica" do artigo 142 não permite "qualquer interpretação que admita o emprego das Forças Armadas para a defesa de um Poder contra o outro". Ele ainda "repudiou" o "discurso que, a pretexto de interpretar o artigo 142 da Constituição, encoraja uma ruptura democrática".