Tribunal confirma decisão do Cade e determina que Apple permita lojas de apps alternativas no iOS
Com determinação, empresa terá de permitir operação de concorrentes da App Store no iOS. Em nota, big tech afirmou irá apelar da decisão
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou nesta quarta-feira que a Apple deve cumprir a medida imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que flexibiliza restrições da App Store e, na prática, permite a disponibilização de lojas alternativas de aplicativos no iOS.
A decisão de Pablo Zuniga Dourado reverte sentença de primeira instância que havia suspendido a aplicação das determinações do Cade. Para o desembargador, o não cumprimento das medidas valida "barreiras artificiais à concorrência" impostas pela fabricante de iPhones, consolidando "o poder de mercado da Apple". A decisão foi publicada primeiro pelo Valor.
A empresa terá prazo de 90 dias para adotar as recomendações. Em nota, a Apple informou que iria apelar da decisão ainda nesta quinta-feira. A empresa ainda indica que as medidas provisórias propostas pelo Cade, que poderiam “ prejudicar a privacidade e a segurança” dos usuários.
Em janeiro, a autoridade antitruste determinou, como medida preventiva, que a Apple deveria permitir a distribuição de aplicativos por lojas alternativas, além da App Store, e que desenvolvedores pudessem oferecer sistemas de pagamento externos dentro dos aplicativos.
A empresa havia recorrido à Justiça Federal no Distrito Federal e obteve uma decisão favorável em primeiro grau, sob o argumento de que a determinação do Cade impunha mudanças estruturais profundas no modelo de negócios da Apple sem que o processo administrativo fosse concluído.
Em despacho, Dourado ressalta que a Nova Lei Antitruste, de 2011, concede ao Cade competência para adotar medidas preventivas em qualquer fase do inquérito ou do processo administrativo. Ele também rebateu a argumentação da Apple de que não haveria urgência no caso.
Abertura do iOS para lojas de apps
O desembargador destacou que a Apple detém controle absoluto sobre a distribuição de aplicativos no sistema iOS, o que restringe a competição. Ele também citou precedentes internacionais, como investigações conduzidas pela União Europeia, Reino Unido e Coreia do Sul, que questionam práticas semelhantes da empresa.
“A implementação de mudanças estruturais em sistemas operacionais, de fato, exige algum planejamento e desenvolvimento técnico, o que pode demandar tempo superior ao estipulado na decisão administrativa”, afirma Pablo Zuniga Dourado.
“Entretanto, isso não justifica a dilatação do prazo por tempo demasiadamente longo, uma vez que a Apple já promoveu, em outras jurisdições, mudanças semelhantes às que deverá implementar no Brasil”, acrescenta ele.
O embate entre a Apple e o Cade começou em 2022, após uma queixa do Mercado Livre. A plataforma acusa a big tech de impedir que terceiros vendam produtos digitais em apps para iOS, além de obrigar desenvolvedores a usar seu próprio sistema de pagamento, o que elevaria custos e restringiria a concorrência.
A empresa é alvo de questionamentos semelhantes em diversos outros mercados onde atua. O caso mais emblemático é o da União Europeia. Desde janeiro do ano passado, a Apple passou a permitir a distribuição de apps em mercados alternativos ao da App Store para usuários europeus. Desde então, novas lojas têm sido disponibilizadas para países do bloco.
A flexibilização na União Europeia veio após a entrada em vigor do Digital Markets Act (DMA), legislação europeia que impôs regras mais rígidas para grandes plataformas digitais. No Brasil, o governo vem estudando a possibilidade do Cade se tornar uma espécie de órgão regulador antitruste.
Além desse processo, a Apple tem enfrentado outros questionamentos no Cade. Um deles é da Meta, dona do Instagram, Facebook e WhatsApp, que questiona a aplicação de políticas de privacidade da companhia aplicadas a concorrentes.