PSOL acionará STF contra regra aprovada pelo Congresso que esconde padrinhos de emendas

Há uma brecha para que líderes partidários possam fazer indicações de emendas de comissão e de bancada

O PSOL contestará no Supremo Tribunal Federal (STF) a proposta aprovada na quinta-feira pelo Congresso que altera as regras para a destinação de emendas parlamentares.

Apesar de avançar em relação à necessidade de transparência dos recursos, um dos trechos do texto não cumpre uma exigência do ministro Flávio Dino, que pediu para que fossem criados novos critérios de rastreabilidade da origem e destinação das emendas.

O Novo também deve encaminhar pedido semelhante na próxima semana.

Há uma brecha para que líderes partidários possam fazer indicações de emendas de comissão e de bancada, o que pode ser usado para esconder os reais padrinhos da verba, segundo entidades de transparência que acompanham a execução do Orçamento.

O partido, que foi autor de uma das ações que contestam a falta de transparência de emendas, em 2024, agora questionará as chamadas "emendas de liderança".

Na votação desta quinta, apenas o PSOL e o NOVO foram contrários ao dispositivo em questão, acrescentado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), durante a tramitação do texto.

O deputado Chico Alencar diz que o Supremo precisa se manifestar quanto às indicações por líderes partidários.

— Trata-se de um atalho para que os líderes partidários indiquem as emendas de comissão, sem transparência, rastreabilidade e sem explicitar os reais autores das propostas. Troca-se a figura da emenda de relator, mas não se alcança o objetivo de transparência e rastreabilidade. Para nós, é claro que as exigências do STF não foram cumpridas. É uma provocação ao Dino, em relação às exigências dele. Trata-se de um acordo do Executivo com o Legislativo, não há dúvidas. Agora, o STF precisa dizer se concorda com isso — afirma.

Em decisão do dia 2 de dezembro, Dino determinou que as emendas de comissão e bancada “devem ser deliberadas nas respectivas bancadas e comissões, sempre com registro detalhado em Ata, na qual deve conter, inclusive, a identificação nominal do(s) parlamentar(es) solicitante(s) ou autor(es) da(s) proposta(s)”.

Parte dos parlamentares defende que as emendas de comissão são, por definição, coletivas.

Por isso, não faria sentido deixar o nome de apenas alguns deputados ou senadores, em ata, como solicitantes da verba.

Padronização de planilhas
As emendas parlamentares podem ser individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório; e também de comissões permanentes da Câmara e do Senado — essas últimas sem a necessidade de pagamento obrigatório.

Dino é o relator de diversas ações sobre a “rastreabilidade” do orçamento público e chegou a bloquear a execução desses recursos.

Na quinta-feira, o ministro afirmou em audiência no STF, antes da votação no Congresso, que é preciso caminhar para se chegar a um ponto satisfatório, mas reconheceu avanços nas tratativas entre os Poderes nos últimos meses.

— Ainda (estamos) muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados — afirmou o ministro.

No mês passado, Dino homologou um plano de trabalho apresentado pelo Congresso em que há o compromisso de identificar os autores das indicações de emendas. A decisão do relator foi confirmada, por unanimidade, pelo plenário do STF, em julgamento encerrado na semana passada.

Com a nova regulamentação, temas considerados importantes pelo Supremo foram normatizados.

A partir de agora, por exemplo, deputados e senadores devem seguir os mesmos critérios de transparência para a divulgação do encaminhamento de emendas.

Há previsão de padronização das atas das reuniões das comissões e bancadas, além da criação de planilhas com um modelo único sobre as emendas debatidas nos encontros. Os códigos das emendas e números completos das notas de empenho (quando o dinheiro é reservado) também passam a ser exigidos.