Autismo e direitos: especialista detalha o que diz a lei e o que garante a previdência

Legislação brasileira reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) faz parte da vida de milhares de brasileiros. E quando se fala em direitos, é importante lembrar que a proteção legal vai muito além do diagnóstico — ela envolve educação, saúde, transporte, dignidade e também o amparo previdenciário.

Segundo o advogado especialista em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho, João Varella, a legislação brasileira reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, garantindo-lhe uma série de direitos previstos em leis como a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Mas é no dia a dia das famílias que esses direitos precisam sair do papel e se tornar realidade.

Direito à inclusão e ao atendimento prioritário
O especialista aponta que pessoas com autismo têm direito ao atendimento prioritário em repartições públicas, bancos, farmácias, supermercados, entre outros.

"Isso é garantido por meio da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), criada para assegurar visibilidade e facilitar o acesso a serviços. Na educação, nenhuma escola pode recusar matrícula de um aluno com autismo, e o sistema público de ensino deve oferecer os apoios necessários. Na saúde, o SUS é obrigado a oferecer diagnóstico precoce, terapias e acompanhamento multidisciplinar", destacou o advogado.

Direitos previdenciários: amparo e proteção social
É no campo da Previdência Social que muitas famílias buscam apoio para garantir o sustento e os cuidados de uma pessoa com TEA. E a legislação oferece caminhos importantes:

BPC/LOAS – Benefício Assistencial
Pessoas com autismo que não têm condições de prover o próprio sustento e vivem em famílias de baixa renda podem receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

"O valor é de um salário mínimo mensal e não exige contribuição ao INSS. É necessário laudo médico, avaliação social e comprovação da renda familiar", pontua João Varella.

Pensão por morte
Se um dos pais falece e era segurado do INSS, o filho com autismo pode receber a pensão por morte, mesmo que já seja maior de idade, desde que comprove incapacidade para o trabalho.

Aposentadoria da pessoa com deficiência
Pessoas com TEA que trabalham e contribuem com a Previdência têm direito à aposentadoria com regras diferenciadas, com menos tempo de contribuição. A gravidade da deficiência influencia diretamente nesse cálculo, conforme avaliação feita pelo INSS.

Auxílio-inclusão
Para quem recebe o BPC e consegue ingressar no mercado formal de trabalho, existe o Auxílio-Inclusão, que garante 50% do valor do BPC enquanto a pessoa estiver empregada com carteira assinada.

E os pais e cuidadores?
Embora a legislação previdenciária ainda não tenha uma regra específica para pais de pessoas com TEA, há discussões judiciais e decisões favoráveis reconhecendo o desgaste físico e emocional de mães cuidadoras, especialmente aquelas que deixam de trabalhar para cuidar dos filhos. Cada caso deve ser analisado individualmente, com apoio jurídico.

Conhecer os direitos é o primeiro passo
Ter um filho ou familiar com autismo envolve amor, dedicação e também muitas batalhas por direitos. Por isso, é fundamental que as famílias conheçam os caminhos legais e não abram mão do que é garantido por lei.

Procurar o CRAS, o INSS, defensores públicos ou advogados especialistas pode ajudar a acessar benefícios e serviços. Afinal, garantir direitos é garantir qualidade de vida e respeito à diversidade.

O autismo não é um limite — é uma forma diferente de existir no mundo. E toda existência merece proteção, dignidade e oportunidades.